ATA DA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 17-02-2011.

 


Aos dezessete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e onze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Engenheiro Comassetto, João Carlos Nedel, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença. Constatada a existência de quórum, a senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Elói Guimarães, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Mario Fraga, Mario Manfro, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Pedro Ruas, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Waldir Canal. À MESA, foi encaminhado, pelo vereador Engenheiro Comassetto, o Projeto de Lei do Legislativo nº 179/10 (Processo nº 4135/10). Também, foi apregoado o Ofício nº 139/11, do senhor Prefeito, informando sua ausência do Município das dezoito horas do dia quinze de fevereiro do corrente às vinte e uma horas do dia de ontem, a fim de participar de Ato do Lançamento do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC –, Mobilidade Urbana nas Grandes Cidades, em Brasília – DF. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 146 e 148/11, da senhora Júnia Cristina França Santos Egídio, Coordenadora-Geral de Convênios do Ministério do Turismo; 156/11, da senhora Luzia Guedes da Silva Mendes, Coordenadora-Geral de Convênios do Ministério do Desenvolvimento Agrário; e Comunicados nos 260684, 260685, 260686, 260687, 260688, 260692 e 260694/10, do senhor Daniel Silva Balaban, Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da 1ª Sessão Especial e da Primeira e Segunda Sessões Extraordinárias e a Ata Declaratória da Primeira Sessão Ordinária. Em TEMPO DE PRESIDENTE, pronunciou-se a vereadora Sofia Cavedon. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se os vereadores Professor Garcia, Mario Fraga, este em tempo cedido pelo vereador Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Engenheiro Comassetto, este em tempo cedido pela vereadora Maria Celeste e Mauro Pinheiro. Na oportunidade, o vereador Carlos Todeschini formulou Requerimento verbal, indeferido pela senhora Presidenta, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Também, por solicitação do vereador Reginaldo Pujol, foi efetuado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao senhor Sérgio Jockymann, falecido no dia de ontem. Após, o vereador Bernardino Vendruscolo manifestou-se, acerca do envio a esta Casa, pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA –, de exemplares de revista editada por essa instituição. Ainda, em face de manifestação formulada pelo vereador Adeli Sell, a senhora Presidenta prestou esclarecimentos acerca dos serviços de telefonia móvel e de informática a que têm acesso os senhores vereadores. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores João Antonio Dib e Idenir Cecchim. Na oportunidade, constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Carlos Todeschini, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciaram-se os vereadores Carlos Todeschini e Nelcir Tessaro, este em tempo cedido pelo vereador DJ Cassiá. Durante o pronunciamento do vereador Carlos Todeschini, em Grande Expediente, foi realizada apresentação de audiovisual referente ao tema abordado por Sua Excelência.  Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se os vereadores Elói Guimarães, Reginaldo Pujol, Aldacir José Oliboni, Nilo Santos, este em tempo cedido pelo vereador Nelcir Tessaro, e Dr. Raul Torelly. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Aldacir José Oliboni, Pedro Ruas, Toni Proença, Adeli Sell, este pela oposição, Nilo Santos, Dr. Thiago Duarte e Reginaldo Pujol. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 2ª Sessão, estiveram o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/11, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 023/10, este discutido pela vereadora Maria Celeste e pelos vereadores Nelcir Tessaro e Elói Guimarães, os Projetos de Lei do Legislativo nos 186, 188 e 191/10 e 005/11, os Projetos de Lei do Executivo nos 002, 004 e 003/11, este discutido pelo vereador Reginaldo Pujol, e o Projeto de Resolução nº 041/10. Ainda, o vereador Dr. Thiago Duarte pronunciou-se durante o período de Pauta. Às dezessete horas e seis minutos, nada mais havendo a tratar, o  senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pela vereadora Sofia Cavedon e pelos vereadores DJ Cassiá e Toni Proença e secretariados pelo vereador Toni Proença. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo senhor 1º Secretário e pela senhora Presidenta.

 

 


A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Convido o Ver. DJ Cassiá a presidir a Mesa, para que eu faça, em Tempo de Presidente, um relato da viagem a Brasília, junto com o Prefeito Municipal.

 

(O Ver. DJ Cassiá assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra em Tempo de Presidente.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Ver. DJ Cassiá. Senhoras e senhores, vocês receberam, nas suas mesas, o material de divulgação que foi apresentado pela Presidente Dilma Rousseff diretamente aos Prefeitos, Governadores e Parlamentares que estiveram presentes - Ver. Comassetto, que tanto nos representou no Conselho das Cidades - no lançamento do PAC2, Mobilidade/Grandes Cidades. Por uma feliz coincidência, a reunião da comitiva gaúcha foi no mesmo dia do lançamento, e a Presidente Dilma fez questão de transformar o lançamento numa reunião de trabalho, para apresentar os critérios que balizarão a escolha dos projetos a serem apresentados pelas cidades, para se habilitarem a recursos na área da Mobilidade Urbana. Serão 18 bilhões de reais, sendo 6 bilhões diretamente do Orçamento da União e 12 bilhões de financiamento, provavelmente através da Caixa Federal. E Porto Alegre é uma das nove cidades listadas. Vocês encontrarão, sob o título “Abrangência”, o maior grupo, o grupo que vai poder apresentar projetos de até 2 bilhões e 400 milhões de reais. Porto Alegre está nesse grupo, em função de a Região Metropolitana estar considerada, junto com São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Brasília, Recife, Fortaleza, Salvador e Curitiba. Então, Porto Alegre poderá apresentar o seu projeto num valor de até 2 bilhões e 400 milhões de reais, desde que atenda aos critérios colocados pelo Programa, que são: melhoria da infraestrutura de transporte coletivo existente, implantação de infraestrutura de transporte coletivo, que é o caso do metrô; aquisição de equipamentos, visando à integração, controle e modernização do sistema. E, dentre os exemplos, está listado o metrô.

Vocês vão encontrar, no material, os critérios para enquadramento de propostas. Por que eu trago isso, Ver. Sebastião Melo, e acho que isso é material de trabalho, Ver. Mauro Pinheiro, da Frente Parlamentar, votada nesta Casa ontem? Porque esses critérios, esse enquadramento foi pisado e repisado pela Presidente e, depois, pela Ministra do Planejamento. Quanto mais a Cidade se adequar aos critérios colocados, Ver. DJ, mais chances de o nosso projeto ser selecionado. E ali estão todos os critérios. Eu quero chamar a atenção para alguns, como “definição das fontes de custeio e manutenção do metrô”. O metrô não será mantido, não será gerido pela União, isso também fica bem claro, o Governo Federal não se responsabilizará pela gestão, essa é uma novidade. Nós trabalhamos, até o ano passado, com a ideia de que o Trensurb estenderia o metrô em Porto Alegre, mas não será mais assim. Portanto, Porto Alegre tem que achar uma solução de gestão própria para o seu metrô, Ver. DJ, e o Prefeito Fortunati já afirmou que assim será. Outro dado importante é que já se tenha estudo de viabilidade técnica, econômica e tarifária. Informo aos Srs. Vereadores que o Prefeito Fortunati disse que esse estudo já existe, pois a assessoria técnica da USP, que fez isso para o nosso Trensurb, ofereceu à Prefeitura de Porto Alegre; que nós já temos pensado o valor com que o Governo Federal, a sociedade civil e o empreendedor entrariam. Já há a indicação de que, para viabilizar, é importante a desoneração de impostos, Ver. Dib, por isso a presença do Governo do Estado lá, na pessoa do Secretário do Planejamento. A projeção é de que, se Estado, Município e União, cada um abrir mão do seu imposto para o empreendimento, isso reduzirá em quase 400 milhões de reais o custo da instalação do metrô linha 2 em Porto Alegre. Então, dependemos da isenção do ICMS, do IPI e do ISSQN - no caso da Prefeitura -, pelo Estado e União.

Há também a questão do licenciamento ambiental prévio, da bilhetagem eletrônica plena, que é um avanço que a cidade de Porto Alegre já tem, e de uma série de situações. Um dos critérios é o Governo do Estado ser parceiro, porque todo metrô, toda grande obra estruturadora tem interlocução com outros Municípios, é importante o Estado estar envolvido, e a União tem valorizado isso também. Então, a Prefeitura e seus parceiros precisarão construir a proposta mais competitiva, porque não haverá recursos para todos. E mais competitiva significa combinar esse conjunto de elementos: a desoneração, a possibilidade de uma PPP, porque não se avalia possível de outra maneira, pelo alto custo do metrô.

Por fim, o que eu queria repisar é que, pela primeira vez, tem um grande acordo entre todos os Partidos e instituições, aqui no Rio Grande do Sul, para a construção do metrô, Ver. Carlos Todeschini. O Governo Municipal, expresso pelo Prefeito Fortunati, está, vamos dizer assim, priorizando o metrô e submetendo, subordinando, inclusive, o Projeto dos Portais ao metrô. Essa é uma mudança qualitativa importantíssima que aconteceu, na minha avaliação, no Governo Municipal. A própria Secretária Miriam Belchior referiu que, o ano passado, a Prefeitura foi lá com uma proposta de metrô vinculada à Copa que ligaria o Centro ao Estádio Beira-Rio, e que o Governo Federal não aprovou por dois motivos: pela pouca demanda ainda nessa região, não suficiente para um transporte como o metrô, e por não ficar pronto para a Copa. Mas esse encaminhamento da Prefeitura de Porto Alegre gerou diálogos e conversas com o Governo Federal, com o Trensurb, que faz com que, hoje, o Município de Porto Alegre tenha acertado ao escolher a Zona Norte. Já existem estudos avançados nesse sentido, já tem o projeto básico, já tem a proposta da tarifa, que é, Ver. Dr. Raul, a mesma tarifa do ônibus. Portanto, vamos dizer que o Governo hoje entrou no caminho dos dados técnicos e, por isso, tem o respaldo da Assembleia Legislativa, de 18 Deputados Federais que foram à reunião em comitiva, de Deputados Estaduais, tem o respaldo da nossa Câmara de Vereadores. Inclusive, há o espanto da imprensa de como tem tanta unidade. Tem unidade porque, de fato, é o melhor lugar para o metrô, é articulado com os outros modais, Ver. João Antonio Dib. Hoje nós temos um caminho, vamos dizer, mais seguro e mais claro.

Fecho dizendo, Ver. Reginaldo Pujol, que os prazos são muito curtos e que acho que esta Câmara tem que estar atenta e contribuindo, porque, de segunda-feira, 21 de fevereiro, até 3 de abril, Ver. Cecchim, só até o início de abril, é o prazo para a Prefeitura entrar com o projeto, inscrevendo-se no site do Ministério Público com o projeto básico, com o conjunto de quesitos que está nesse material. Acho que perseguir o melhor projeto, atendendo a todos os quesitos, é tarefa da Frente Parlamentar desta Câmara, acompanhando, ajudando, sugerindo. No período de 3 de abril a 22 de maio, haverá reuniões presenciais para análise de projeto. E o veredicto, senhores e senhoras, é dia 12 de junho, Dia dos Namorados. Portanto, esse prazo é muito curto. Em 12 de junho, nós já saberemos se o metrô de Porto Alegre entra ou não no PAC2, no PAC da Mobilidade. Portanto, tiro curto! Há que se ter um trabalho muito articulado.

Esta Câmara está de parabéns, está nos jornais de hoje que montou a sua Frente Parlamentar, para ter uma ação, como já fez, por muitos anos, de diferentes formas e, agora, está muito direcionada para este tempo e para essa obra. Acho que é o grande momento de Porto Alegre, o grande momento de Porto Alegre! Uma feliz coincidência da possibilidade de financiamento federal, mas tem que demonstrar capacidade de unidade, de precisão de projeto, de diálogo com o Governo Federal. Aí, sim, acho que estaremos virando a página na história do transporte urbano na cidade de Porto Alegre. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): A nossa Presidente, Verª Sofia Cavedon, fez o relato sobre sua viagem a Brasília. De imediato, passo-lhe a presidência dos trabalhos.

 

(A Verª Sofia Cavedon reassume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Professor Garcia está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI (Requerimento): Srª Presidente, eu queria sugerir a inversão da pauta, para que passássemos o Grande Expediente para o primeiro ponto.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Infelizmente, já dei a palavra ao Ver. Professor Garcia, ele já está na tribuna, e já entramos no período de Comunicações. Seu Requerimento está prejudicado, mas, em seguida, entraremos no Grande Expediente.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, conforme eu havia dito, na primeira oportunidade, gostaria de trazer alguns esclarecimentos. Lastimo que o Ver. Adeli Sell não se encontre aqui neste momento, porque ele fez algumas acusações em relação à questão da Construrban. Na minha última intervenção, eu disse que, primeiro, a Construrban, nunca, para a SMAM, realizou serviço de capina. Ela ganhou a licitação para podas em Porto Alegre.

Tenho em mãos um material, depois vou entregá-lo pessoalmente. Essa empresa, pela licitação, no prazo de um ano, deveria ganhar, a cada mês, 130 mil, 791 reais e 67 centavos, totalizando, no prazo de 12 meses, um milhão, 569 mil e 500 reais. Quero dizer que, ao longo de um ano - na época, eu era o Secretário da SMAM -, essa empresa recebeu 485 mil, 310 reais e 68 centavos, ou seja, um terço daquilo que poderia ter recebido pelo teto máximo. Por que não recebeu? Porque a empresa não efetuava a totalidade do serviço, e, pelo rigor, seriedade e fiscalização que os técnicos da SMAM tinham no acompanhamento, não foi possível fazer os pagamentos.

Para os senhores terem uma ideia, no primeiro mês, setembro de 2009, do teto de 130 mil reais, a empresa recebeu 28 mil; em outubro de 2009, 56 mil; em novembro de 2009, 59 mil; em dezembro de 2009, 53 mil; em janeiro de 2010, 31 mil; em fevereiro de 2010, 28 mil; em março de 2010, 43 mil; em abril de 2010, 33 mil; em maio de 2010, 34 mil; em junho de 2010, 46 mil; em julho de 2010, 27 mil; e, em agosto de 2010, 42 mil. Ou seja, novamente, o valor recebido pela empresa pelos serviços efetivamente realizados totalizou, ao longo de 12 meses, 485 mil, 310 reais e 68 centavos, enquanto o limite contratual era de um milhão, 569 mil e 500 reais. Quero fazer este registro, porque fui acusado inúmeras vezes. Deixo esse material para o Ver. Adeli Sell e o desafio a procurar, depois, cópias do material junto à SMAM, que tem o contrato, junto à Procuradoria-Geral do Município, junto à Secretaria da Fazenda e ao Gabinete de Planejamento e Orçamento. Mas também vou pedir que, dentro da seriedade e hombridade que conheço dele, venha a esta tribuna futuramente dizer que realmente estava errado, porque, senão, simplesmente é uma pessoa que acusa, e eu não quero usar determinados adjetivos, mas poderei fazê-lo mais adiante, se for o caso. Ou, pelo menos, que venha pedir desculpas por aquilo que disse durante muito tempo, enquanto eu não estava nesta Casa. Então, eu vou, daqui a pouquinho, assim que ele chegar... Lastimo que ele não esteja aqui, mas também vou pedir que as notas taquigráficas sejam passadas às suas mãos, para mostrar a seriedade com que trabalhamos. A empresa, durante um ano, recebeu um terço daquilo que poderia receber. Obrigado, Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Eu queria requerer da Casa uma homenagem póstuma ao ex-Deputado Sérgio Jockymann, jornalista falecido no dia de ontem, a quem eu gostaria que fosse dedicado, como, de resto, é praxe na Casa, um minuto de silêncio, numa justa homenagem a essa figura tão marcante, ainda que contraditória pelas suas opiniões, mas extremamente marcante na vida da cidade de Porto Alegre, por longo tempo, quer como jornalista, teatrólogo, quer como político, Deputado que foi, candidato a Prefeito e coisas dessa ordem.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Deferimos o pedido.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Srª Presidente, se V. Exª permite, quero aproveitar a oportunidade para fazer uma comunicação. No final do ano passado, fui procurado pelo nosso Chefe da Segurança, o Delegado Cândido, para falar sobre a revista do CREA. E nós, imediatamente, entramos em contato com o CREA, que tem enviado um exemplar a cada Vereador. Cumprimento o CREA por isso, porque prestigia a Casa, na medida em que manda um veículo que é importantíssimo para nós, Vereadores.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Muito obrigada, Ver. Bernardino, está registrado. Vossa Excelência mesmo distribui ou precisa de ajuda? (Pausa.) Pode contar com a nossa assessoria, ou encaminhe à Diretoria Legislativa, que pode providenciar.

O Ver. Mario Fraga está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Luciano Marcantônio.

 

O SR. MARIO FRAGA: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste nas galerias, público que nos assiste pela TVCâmara; agradeço ao Ver. Luciano Marcantônio, que está participando de uma atividade fora da Casa, pela cedência deste tempo. Venho a esta tribuna para relatar que, hoje de manhã, estivemos aqui na CPI da Juventude, sendo que a nossa colega Juliana não pôde comparecer. Depois, o Ver. Tarciso comunicou-se com a Deputada Juliana. Se Deus quiser, em seguida, ela estará aqui na Casa, para prestar maiores esclarecimentos. Queria aproveitar este tempo para dizer que ontem, mais uma vez, estivemos na reunião do CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -, lá na Trav. Francisco de Leonardo Truda, junto com a Presidente do CMDCA e todo o seu Conselho Deliberativo, resolvendo a questão do art. 14, que se refere à eleição para os Conselhos Tutelares. Eu queria fazer um justo elogio aqui, porque é uma reunião fechada e foi aberta uma exceção para este Vereador. Eu falei em meu nome e em nome do PTB, do Ver. Nilo Santos, dando a nossa posição quanto ao art. 14, que proibia a divulgação das composições nos Conselhos Tutelares das dez Microrregiões. O Conselho acatou um pedido que os 109 Conselheiros que estavam aqui fizeram. Então, a Comissão Eleitoral resolveu que se poderá fazer, sim, a divulgação das chapas para o Conselho Tutelar.

Eu aproveito este momento – e agradeço ao Ver. Luciano Marcantônio -, porque a eleição está muito próxima. Na outra vez, eu já estive na tribuna, já falei e já repercutiu. Quando duas pessoas falam que me viram na TV, é porque repercutiu a minha fala, Ver. Mauro Pinheiro, porque as pessoas, os nossos eleitores, enfim, os nossos cidadãos, Ver. Luiz Braz, ainda não estão acostumados com a eleição do Conselho Tutelar, tanto que eu cheguei a fazer uma previsão ontem, lá na reunião: na outra eleição, tivemos 80 mil eleitores; nesta, passados três anos, não teremos 80 mil eleitores, de um milhão e 100 mil eleitores que temos na cidade de Porto Alegre. Eu acredito que, se repetirmos o que aconteceu há três anos, pelo menos eu, da minha parte, já estarei muito contente, mas não acredito. Então, venho a esta tribuna, mais uma vez, fazer um apelo a todos os Vereadores para que tentem divulgar esta eleição do Conselho Tutelar que acontecerá no último domingo do mês março, no dia 27 de março, das 8h30min às 17h. Também quero relatar que, no Diário Oficial de Porto Alegre do dia 3 de fevereiro, saiu a relação dos colégios onde haverá votação. O que acontece que é uma dificuldade? O eleitor não vota no seu colégio de origem. A maioria dos eleitores vota em outro colégio.

Eu queria fazer esta divulgação, fazer um apelo ao Srs. Vereadores - já falei com a Verª Sofia no começo da minha fala aqui, no dia 1º de fevereiro, e com a Verª Maria Celeste - e gostaria de que a Câmara fizesse um movimento na mídia, divulgando esta eleição do próximo dia 27 de março, das 8h30min às 17h, no nosso Município de Porto Alegre, quando serão escolhidos 50 Conselheiros, para um mandato de três anos. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. ADELI SELL: Minha cara Presidente, Verª Sofia Cavedon, eu tenho duas questões. A primeira, se V. Exª poderia informar a todos os Vereadores, porque na Mesa já se discutiu, mas acho importante informar aos Vereadores sobre a questão da nossa relação com a empresa Claro, a questão da telefonia celular, que continua ainda com graves problemas. Sei que tem uma equipe aqui, da nossa Casa, trabalhando com a questão. A segunda questão: nós utilizamos aqui o serviço wireless que, regra geral, funciona bem. Mas nós temos algumas áreas, em alguns gabinetes, onde não podemos usar. Neste momento, por exemplo, no plenário, o sinal do wireless está ruim. São nossos instrumentos de trabalho. Muitas pessoas, às vezes, nos perguntam se nós usamos laptop, se usamos computador no plenário. Sim, nós poupamos muitas árvores, nós estamos deixando de utilizar papel, nós estamos tendo um instrumento de trabalho muito ágil. Isso significa não só uma poupança da Câmara Municipal de Porto Alegre, mas do Erário Municipal, porque nós utilizamos dinheiro público. Então, são essas as duas questões que eu gostaria de apontar, para os devidos encaminhamentos. Muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ver. Adeli, respondo rapidamente. Estamos construindo, em relação ao contrato com a empresa Claro, todo um procedimento legal - o Ver. Comassetto tem pautado, assim como vários Vereadores -, para, possivelmente, romper o contrato. Já tratamos com a própria Claro em dois momentos e estamos solicitando a V. Exas que façam depoimentos sobre os problemas que vêm encontrando, tanto no telefone, quanto no 3G da Claro. É importante essa documentação toda para viabilizar a mudança de contrato. Sobre o wireless e a informática da Casa, estou agendando com a PROCEMPA, porque, de fato, há muitos ajustes para acontecer. Então, estamos tomando providências.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores; desde o ano passado nós discutimos, na Comissão de Constituição e Justiça da Casa, a possibilidade de fazer com que as inconstitucionalidades possam ser tratadas de uma forma mais séria pela Comissão, porque nós brincamos de analisar inconstitucionalidades. Não é culpa nem do Presidente, Elói Guimarães, nem dos outros Presidentes que já passaram pela Comissão de Justiça. É culpa de um Regimento que não mudamos, que teimamos em não mudar e em não discutir a sua mudança.

Eu venho falando há algum tempo, Ver. João Dib, que a Comissão de Constituição e Justiça tem que ser uma comissão forte, para dizer das inconstitucionalidades de projetos que tramitam aqui na Casa. Pela CCJ passam todos os projetos. Só que, dentro das regras atuais, basta um voto na Comissão de Constituição e Justiça para que qualquer processo possa tramitar na Casa. Ora, com toda certeza, por questões partidárias, por questão de amizade, por foro íntimo, por várias relações que existem, um voto se consegue na Comissão. A qualquer momento se consegue esse voto!

Nós colocamos uma proposição para tramitar na Casa mudando este quórum para aprovação das inconstitucionalidades. Nós estamos dizendo nessa proposição que, desde o ano passado, queremos ver votada aqui na Câmara, que precisaríamos de, no mínimo, dois Vereadores - Ver. Bernardino Vendruscolo, V. Exª que faz parte da Comissão - votando pela tramitação do processo. Se um só votar, vale aquilo que decidiu a Comissão de Constituição e Justiça, porque, senão, é uma bobagem fazer com que a CCJ fale sobre inconstitucionalidade. Pode ser o melhor parecer do mundo, pode ser alguma coisa encomendada para um dos astros do Direito que, lá na CCJ, vai acabar não tendo êxito. E o projeto, por mais inconstitucional que seja, continuará tramitando na Casa. E aí nós temos aquela montoeira de processos, muitos deles inconstitucionais, que ficam trancando a pauta. Eu acho que isso poderia ser decidido na CCJ, se nós tivéssemos coragem de enfrentar esse assunto.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, parabéns pelo seu pronunciamento, eu já sabia dessa sua intenção. Hoje, na Comissão de Constituição e Justiça, um voto faz com que o projeto tramite. Inclusive, não diz que esse voto não pode ser do próprio autor. Mesmo com um voto, nós temos hoje uma condição bem complexa ou, melhor dizendo, um pouquinho sofrida. Duas assinaturas ou dois Parlamentares da Comissão, de um total de sete, para votar pela tramitação me parece louvável. Parabéns!

 

O SR. LUIZ BRAZ: Muito obrigado. Eu quero falar com a Presidente da Casa, Verª Sofia

Cavedon, porque, desde o ano passado, eu estou procurando fazer com que esse Projeto venha a plenário para ser votado, e, até agora, não consegui. Eu estou fazendo um pedido, Ver. Tessaro, eu sei que não basta só o Presidente querer, tem toda a Mesa, tem as Lideranças, mas eu estou fazendo um pedido para a Mesa e para as Lideranças da Casa, para que coloquemos este Projeto para análise. Afinal de contas, é uma possibilidade, Ver. Todeschini, de nós darmos força para uma comissão que tem que ser forte, para evitar tramitação de projetos que não podem estar sendo votados na Casa.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Luiz Braz tem razão na tese, mas eu quero lembrar que, muito recentemente, a nossa Procuradoria deu por inconstitucional o IMESF, por exemplo. Então, há controvérsias sobre o que é legal e o que é ilegal, há uma disputa jurídica em torno de muitos temas, mas acho que a Comissão deve se aproximar muito de um parecer definitivo. Essa é a minha opinião também.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Vereadora-Presidente, é que, quando a Procuradoria dá um parecer, esse é apenas orientador da sua conduta, da Mesa. Agora, quando é o parecer da Comissão, esse parecer tem que ser fortalecido, porque, senão, não há razão de nós termos uma CCJ na Casa.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Verª Maria Celeste.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETO: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; colegas Vereadores, Vereadoras, lideranças comunitárias aqui presentes, senhoras e senhores da imprensa; quero iniciar a minha fala neste período de Comunicações cumprimentando a Casa, através do trabalho desempenhado pela nossa Presidente, a Verª Sofia Cavedon, que compôs a equipe do Município de Porto Alegre, e me referir novamente, porque já fiz isso ontem, na tribuna, ao Prefeito José Fortunati, que finalmente, como Prefeito, aglutinou as forças políticas para lutar por um projeto de sustentabilidade da Cidade que é o metrô, coisa que José Alberto Fogaça de Medeiros não fez. Ele dividiu e não levou à frente esse tema. Portanto, Verª Sofia, em nome da nossa Bancada, do nosso Líder, Mauro Pinheiro e de todos os nossos colegas Vereadores, receba os nossos cumprimentos, até porque esse tema é um tema construído dentro do Ministério das Cidades e do Conselho Nacional das Cidades, onde estarei, na quinta-feira da próxima semana, representando os Vereadores do Brasil. Estamos formando e formatando o Plano Nacional de Habitação de Interesse Social, que já está em plena expansão no sentido do seu fortalecimento.

Quero também trazer hoje, neste período, um tema sobre o qual esta Casa se tem debruçado e que a Frente Parlamentar da Reforma Urbana, a qual temos o prazer de coordenar, junto com vários outros colegas, construiu, no final do ano passado, que é o tema da energia elétrica para as áreas irregulares na cidade de Porto Alegre. Esse trabalho nasceu nesta Casa, Ver. Luiz Braz, por causa da Vila Chocolatão, com as audiências que tivemos com a Aneel – Agência Nacional de Energia Elétrica, que é quem faz a regulação. O tema chegou ao Governo central, ao então Presidente Lula, se fez toda uma discussão política, e a Aneel constituiu uma Resolução, que entrou em vigor em dezembro de 2009. Essa Resolução diz que as companhias de energia elétrica podem e devem colocar energia elétrica nas vilas irregulares, desde que os Municípios assumam, em conjunto, essa responsabilidade.

Aqui, na Câmara de Vereadores, nós percorremos essa agenda no final do ano passado, inclusive com a vinda do ex-Diretor da CEEE, Sérgio Camps, e foi instituído um Grupo de Trabalho que fez com que isso avançasse. Com a mudança de Governo, o Governador Tarso Genro recebeu, da nossa Comissão, esse documento. Também o entregamos ao Secretário de Infraestrutura, Beto Albuquerque, e ao Presidente da CEEE. Estamos aguardando uma reunião com o Secretário Beto Albuquerque, possivelmente para a próxima semana, a fim de restabelecermos as relações do Município com o Governo do Estado, para construir, finalmente, um programa de fôlego, um Programa Luz para Todos urbano. Nós já indicamos um conjunto de comunidades irregulares, cuja viabilidade de instalação está em estudo na Companhia Estadual, já foi iniciada a colocação dessas redes em algumas poucas comunidades, mas ainda é insuficiente para aquilo que é preciso.

Esse é um programa de afirmação da cidadania, porque todos nós sabemos, Ver. Mauro Pinheiro, que a conta de energia elétrica é um atestado de residência. Portanto, quem mora numa vila irregular hoje não tem atestado de residência, e, com a conta de energia elétrica, a pessoa passa a ser reconhecida na estrutura urbana e, com isso, passa a ter um atestado de cidadania. Além de oferecermos um serviço que é essencial à vida, que é a energia, também estaremos conquistando a afirmação de cidadania dessas comunidades, através do atestado de residência. Com isso, a pessoa pode se credenciar à busca de emprego e a outras necessidades. Esse é o trabalho que a Frente Parlamentar desenvolveu e vem desenvolvendo, juntamente com um conjunto de companheiros Vereadores e Vereadoras. Portanto...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Mario Manfro está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; demais Vereadoras, Vereadores, público das galerias, do Canal 16; há uma outra pauta aqui, mas, antes, gostaria de fazer algumas considerações, Ver. Luiz Braz, a respeito do seu Projeto que tramita nesta Casa sobre a CCJ. Eu sou contrário a esse Projeto, porque tenho um certo temor com relação a essa maioria. Hoje, com um único Vereador votando a favor de um projeto, ele tramita, e, com isso, o Vereador tem a possibilidade de fazer a discussão na Casa. Aumentando o número de Vereadores que terão que votar na CCJ, me preocupa o poder que ela terá. Sabemos da inconstitucionalidade e da constitucionalidade, mas nenhum Vereador vai fazer um projeto que seja totalmente fora de órbita. É muito poder para a CCJ seis Vereadores julgarem se esse projeto terá andamento ou não na Casa. Quero que os Vereadores prestem atenção: aquelas Bancadas, as minorias que não têm nenhum representante, não têm representação nenhuma na CCJ, correm o risco de ver os seus projetos não tramitarem mais na Casa. Então, é um alerta que quero fazer. Acho que devemos ter um certo cuidado em dar poder demais aos integrantes da CCJ, porque logo ali, no futuro, poderemos ver os Vereadores, principalmente das minorias, da oposição, sem a possibilidade de terem seus projetos tramitando na Casa. Eu tenho essa preocupação. Hoje, estou na oposição, mas, amanhã, posso estar na situação, e nunca sabemos o futuro, quem estará na CCJ e como vai ser o andamento. Não que eu tenha alguma desconfiança dos Vereadores que hoje estão lá, mas não sabemos quem estará no dia de amanhã, se será situação ou oposição. Temos que ter um certo cuidado de não dar poder para muito poucos aqui nesta Casa: seis pessoas terem o poder de vetar qualquer projeto, fazendo com que ele não possa tramitar na Casa, eu acho que é temerário. E os Vereadores, principalmente aqueles das minorias, devem prestar atenção para que não fiquem, no futuro, reclamando de não conseguir colocar os seus projetos.

Quero fazer aqui um breve relato, até porque o meu tempo já está se esgotando, a respeito de uma outra preocupação: as obras da Vila Asa Branca. Na semana passada, Ver. Toni Proença, estiveram lá a Prefeitura, os Secretários, estava toda a corte, junto com o Prefeito, dizendo que agora iriam começar as obras da Asa Branca. A população da Asa Branca estava feliz, porque as obras, realmente, agora iriam andar, iriam começar, e parecia que todas aquelas obras, Ver. Todeschini, seriam feitas com o dinheiro da Prefeitura. Em nenhum momento, nenhum Secretário, nem o Prefeito, ninguém citou que são obras do PAC, com recursos federais, que é um investimento do Governo Federal lá na Asa Branca. Parece que a Prefeitura é um órgão à parte, que não tem ligação com o Governo Federal. Em nenhum momento foi falado, na Asa Branca, que esses recursos, mais de 20 milhões de reais que vão estar lá, nas obras da Asa Branca, são recursos federais do PAC, Ver. Oliboni. Isso nos preocupa, porque é muito fácil ir lá, fazer a obra e valorizá-la como se fosse só da Prefeitura, como se o Governo Federal não tivesse participação, quando sabemos que mais de 20 milhões de reais foram liberados através do PAC. O Governo Federal não foi citado em nenhum momento. E, além do mais, a comunidade estava festejando uma obra que vai iniciar quando era para estar terminando. A previsão de término dessa obra era fevereiro de 2011, e, agora, que estamos em fevereiro de 2011, ela vai iniciar, por total falta de gestão da Prefeitura, que não consegue fazer os seus projetos andarem dentro dos prazos. O prazo está terminando, e a comunidade está festejando o início da obra, quando era para ela estar terminando. Agora é que vai ter início, com recursos federais do PAC, mas, em nenhum minuto, foi citado que são recursos federais, do Governo Federal.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, meus senhores e minhas senhoras; quero discordar do Ver. Luiz Braz e do Ver. Mauro Pinheiro, que trataram do mesmo assunto, a Comissão de Constituição e Justiça. Todos os Vereadores são iguais, todos os Vereadores são sérios e responsáveis, todos os Vereadores juraram cumprir a Lei Orgânica. E, na Comissão de Constituição Justiça, também devem cumprir. Eu cheguei à Câmara há quase 40 anos, no mês que vem faz 40 anos. Nós tínhamos dois partidos: ARENA e MDB. Tínhamos apenas três comissões na Casa: a Comissão de Justiça, a Comissão de Serviços Municipais e a Comissão de Finanças. Na Comissão de Justiça, como em todas as comissões, o MDB tinha maioria. Nós tínhamos três Vereadores do MDB e dois da ARENA, eu era um deles, foi a primeira comissão à qual pertenci. Na Comissão de Justiça, a decisão final dizia: pela tramitação ou pelo arquivamento. E os Vereadores eram isentos. Várias vezes, projetos do MDB foram arquivados na Comissão de Justiça. Assim é que deve ser! A Comissão de Justiça está aí para dizer: se é correto, legal, regimental, orgânico e constitucional, pela tramitação; se não for, pelo arquivamento. E não tem recurso. Estudem, depois, uma forma de apresentar o Projeto de maneira diferente, aí ficará tudo bem.

Eu queria também falar um pouco sobre as duas pessoas que são mais importantes na sociedade. A primeira, sem dúvida nenhuma, distante de todas, é o professor. O professor está em primeiríssimo lugar nas nossas vidas. Em segundo lugar, está o médico. O médico, um pouco longe do professor, pois o professor também foi professor do médico, é a segunda pessoa mais importante na sociedade. Isso faz com que ele tenha que se autorrespeitar, coisa que não aconteceu com o Simers, que deixou de se autorrespeitar e, portanto, prejudicou o conceito de muita gente sobre os médicos aqui na nossa Cidade. Eu tenho profundo respeito pelos médicos. No dia 18 de outubro, eu envio cerca de 200 mensagens para médicos que eu, por uma ou outra razão, tive qualquer contato, qualquer relacionamento, pois acho que os médicos merecem profundo respeito de toda a população, porque eles estão sempre ali para nos servir. Essa é a verdade, e o Pronto Socorro é realmente excepcional. Mas não importa se ele está no Pronto Socorro, ou não está no Pronto Socorro, o médico serve à coletividade. E o Sindicato Médico se conduziu de forma equivocada, de forma antiética, porque atacou a classe política, menosprezou a inteligência, a competência e a seriedade dos Vereadores, atacou o Prefeito. A Direção do Simers não agiu como se fosse composta de médicos, porque os médicos são bem diferentes daquilo que o Simers apresentou aqui na Casa do Povo, onde todas as portas dos gabinetes sempre estiveram abertas para os médicos, quer sejam eles do Simers ou do Cremers.

Portanto, a minha homenagem aos professores e a minha homenagem aos médicos que fazem jus ao nome. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Srs. Vereadores; primeiro, registro os meus cumprimentos pela sua ida a Brasília e por nos representar tão bem, Presidente. Segundo, eu só queria lembrar ao Ver. Mauro Pinheiro, que eu não vejo aqui, mas que fez um belo pronunciamento, de que não é tão fácil lembrar o Governo Federal em relação ao PAC, já que não se trata de um dinheiro que o Governo Federal manda para a Prefeitura, Ver. João Dib, de graça ou para ajudar o povo de Porto Alegre. Não, isso é dinheiro da Caixa Federal, é dinheiro de banco, que cobra juros, e a Prefeitura de Porto Alegre tem que pagar. Então, esse dinheiro não é do Governo Federal, Mauro Pinheiro! É um empréstimo que está sendo concedido, até porque está sobrando dinheiro na Caixa, e eles precisam emprestar. E só emprestam para a Prefeitura de Porto Alegre, porque ela tem suas contas em dia, porque a Prefeitura é uma boa cliente, paga em dia, está no azul há seis anos, muito em razão dos cinco anos e meio da gestão do então Prefeito José Fogaça.

Ver. Engenheiro Comassetto, o senhor faz muito bem em sempre lembrar o Prefeito José Fogaça, pois isso mostra que o senhor se preocupa com o retorno dele. Não sei quando isso se dará, mas é mais ou menos igual a esse personagem do Lula que, a todo o momento, diz: “Eu vou demorar, ou não, mas volto”. O Prefeito Fogaça também volta, e o senhor faz muito bem em não se esquecer disso.

E o PAC é isto: 25% da alaúza, da gritaria que fizeram sobre o PAC foi executado, mas só antes da eleição; agora, já começaram a cortar. Eu espero, com essa ida a Brasília do Governador, do Prefeito, da Presidente da Câmara, nossa representante, que não cortem nem os recursos da Deputada Maria do Rosário, que já garantiu 300 milhões de reais ao metrô antes da eleição. Eu vou acompanhar se esses 300 milhões virão ou não, porque promessa de campanha tem que ser cumprida por quem ganha e por quem perde. Ela não prometeu se ganhasse, ela disse que já estavam garantidos por uma Emenda ou por alguma coisa, para o projeto do metrô.

Eu também queria, Ver. Garcia, dar um depoimento. Eu estive no Parque da Redenção, há poucos dias, e vou falar até para ajudar o senhor, que foi um bom, um grande Secretário, pelo relatório que o senhor nos apresentou. Muitas vezes, nós reclamávamos da poda de árvores, mas vimos que, mesmo havendo recursos, não era fácil, pois a empresa contratada não cumpria as metas necessárias. Eu queria falar do minizoo e pedir ao Secretário Záchia, que, com a sua sensibilidade, transferisse esse minizoo do Parque Farroupilha, porque é uma judiaria com esses animais que estão ali. É muita gente, é muito barulho! Na época em que se criou o minizoo, certamente não era assim. Mas, agora, aqueles pobres bichos - literalmente pobres bichos - ficam ali, não atirados, porque a SMAM cuida, mas sujeitos a muito barulho, a muitas pessoas próximas deles. Eu acho que está na hora de transferir esses bichinhos para um lugar adequado e deixar o Parque da Redenção para os humanos. E que o dinheiro que se gasta para manter o minizoo seja destinado a fazer castração nos cachorros de rua, usado para os gatos, para os bichos que estão abandonados. É um pedido que eu queria fazer para o Secretário Záchia, para o Prefeito Municipal: que se use muito da criatividade para cuidar do bem-estar dos animais, começando pelo minizoo do Parque Farroupilha, pois acho que ali não é o local para ter esses animais expostos. E vamos fazer com que a nossa Cidade tenha cada vez mais respeito pelos animais, mais cuidado, e que se usem os locais adequados para mantê-los em cativeiro. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. CARLOS TODESCHINI (Requerimento): Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; agora nós entraríamos, pela ordem, nas inscrições livres do período de Comunicações. Solicito a inversão da ordem dos trabalhos para que possamos, imediatamente, entrar no Grande Expediente. Após, retornamos à ordem normal. Eu já consultei todos os inscritos, e eles deram acordo para isso.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Carlos Todeschini. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Vereadores, Vereadoras, aqueles que nos assistem; primeiro, obrigado pelo entendimento, pela compreensão de inverter os pontos de pauta. Eu consultei os cinco Vereadores que estavam, no momento, no plenário, e houve a concordância de todos. O Grande Expediente - conversava comigo, antes, o Ver. Professor Garcia - é o nosso espaço mais nobre, em que a gente pode aprofundar os assuntos, em que se pode debater, confrontar ideias e produzir sínteses mais adequadas à nossa Cidade. Hoje, eu venho trazer ao debate, inclusive apoiado pela tela, sobre um Projeto de Lei que nós apresentamos, que foi aprovado, por unanimidade, em todas as Comissões desta Casa, que foi aprovado aqui, no final do ano, também por unanimidade, mas que, de forma não compreensível, foi vetado pelo Executivo. Inclusive, o próprio Secretário Busatto me telefonou há poucos dias, dizendo que não entendia muito bem as razões do Veto e nem a justificativa, mas, enfim, havia sido pedido o Veto Total ao Projeto de Lei aprovado, parece-me que pelo Secretário Valter, da SMIC. Então, quero retomar o assunto, contra-arrazoar, para que a gente reveja a posição do Executivo, uma vez que teve aqui o apoio de todas as Comissões e foi aprovado por unanimidade.

Depois de eu ler aqui as razões do Veto, eu gostaria de que os senhores e as senhoras atentassem para o que são os pensamentos e as próprias contradições do Governo, quando faz o Veto. As razões do Veto são as seguintes: “O Sr. Prefeito apontou três razões para sua decisão de vetar totalmente a matéria. São elas: 1 - O Projeto deve ser tratado pelo Procon Municipal, que atua na verificação das etiquetas de preços e adequação dos leitores ópticos, questões pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor; 2 - O Projeto não prevê a possibilidade de aplicação de sanção, o que poderia implicar a perda de sua eficácia; 3 - No Projeto não há qualquer indicativo no que se refere ao impacto socioeconômico sobre as micro e pequenas empresas, visto que a proposição abrange estabelecimentos com área igual ou superior à 150m2, determinando, inclusive, a instalação de lupas em cada carrinho de compra do estabelecimento.”

Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu peço atenção a uma reportagem que foi feita por uma emissora de televisão da nossa Cidade sobre as razões sustentadas e arguidas pela Prefeitura para realizar o Veto. Os senhores e as senhoras poderão identificar que o que foi argumentado cai perante as palavras dos próprios administradores. Por favor, peço ao assessor que inicie a apresentação do vídeo.

(Procede-se à apresentação do vídeo.)

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado. Os senhores podem ver que a emissora que fez a reportagem foi a TV Bandeirantes. Nós fizemos um TVCâmara especial também, num supermercado, e é praticamente unânime a aprovação da ideia, porque é um instrumento muito simples. É isso aqui. (Mostra uma lupa.) Trata-se de uma lupa, que tem um preço de seis reais por unidade. Para os pequenos supermercados ou farmácias, basta disponibilizar uma lupa por cabeceira, por gôndola. As grandes redes de supermercados podem usar um percentual, porque isso já é prática comum, é um equipamento já existente na Europa, principalmente na Suécia, na Suíça, na Áustria e na França. (Mostra fotos.) São países que já têm um nível superior de desenvolvimento e de respeito ao cliente.

Como os senhores podem ver, uma das razões do Veto é que isso é papel do Procon. O Coordenador do Procon diz que a lei é muito boa, porque vem ajudar o seu trabalho. Então, para o Governo, Ver. Idenir Cecchim, V. Exª que foi da SMIC, a lei vem ao encontro de possibilitar à autoridade ajuda ao consumidor. Isso está previsto nos fundamentos do Código de Defesa do Consumidor, do Estatuto do Idoso, porque todas as pessoas, conforme vão avançando na idade, vão tendo dificuldade de leitura. É o meu caso, pelo menos, e é o caso, acredito, da grande maioria das pessoas. E esse instrumento, como já é feito na Europa, onde existe uma lupa adaptada ao carrinho, com um braço mecânico plástico, é muito simples, algo que não deve ultrapassar oito ou dez reais por carrinho, e vem em benefício da grande maioria dos consumidores. Talvez custe para alguma rede de supermercado muito grande, mas ela certamente terá compensação com a atração da clientela.

Então, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, venho aqui no sentido de um apelo. O próprio Secretário Busatto me ligou, constrangido, porque não estava entendendo as razões do Veto. Entendi que foi uma pressão das grandes redes de supermercados. Não da rede Zaffari, porque eu estive lá, tive uma audiência com o Airton Zaffari, e ele me disse que, evidentemente, tem que ter um prazo para adequação. Isso é ótimo, isso fica na regulamentação da lei. Não estamos impondo, nós estamos alertando e propondo um mecanismo para facilitar a leitura, a identificação, para que as pessoas tenham direito à informação, até porque o conjunto de pessoas sujeitas a alergias ou a contraindicações por produtos contidos na alimentação é cada vez maior. A ciência nos informa, nos ajuda. Agora, dizer que toda a responsabilidade é do fabricante, isso é verdade em parte, porque, muitas vezes, as informações são enormes, e o produto é tão pequeno que não dá para fazer uma embalagem que possa conter, de forma adequada, todas as informações. Muitas vezes, a embalagem é muito pequena, e o rótulo também tem que se adequar ao tamanho da embalagem.

Nesse sentido, senhoras e senhores, público que nos acompanha e profissionais da imprensa, fazemos aqui um apelo para que a gente rejeite o Veto do Executivo, quando retornar a este Plenário, a bem da defesa dos nossos idosos, dos portadores dessas dificuldades. Isso não vai onerar ninguém; ao contrário, só vai beneficiar o conjunto, a grande maioria das pessoas residentes em nossa Cidade.

Sobre aquela argumentação de que a lei não prevê multas, eu não penso que toda lei, para ter eficácia, tenha que ter multa. Nós temos muitas leis, como essa, que tem um sentido também educativo. E o Parecer da CCJ diz o seguinte (Lê.): “... a matéria objeto da Proposição, consoante se infere dos preceitos acima indicados, insere-se no âmbito de competência municipal, caracterizando exercício do poder de polícia, que é ‘a faculdade que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado’.” Aliás, o Direito Municipal Brasileiro também prevê isso, inexistindo óbice legal à tramitação.

Talvez a eficácia pudesse ser maior, se tivesse uma penalidade séria, mas, se não tiver a penalidade, não significa que não esteja contido nos preceitos, nas obrigações da legislação municipal, e também não significa que não tenha eficácia. Por que é que tem que ter multa? Nós queremos, ao contrário, criar um ambiente de melhoria de qualidade, de possibilidade de informação, de leitura, de modo que todas as pessoas possam ter, de maneira adequada, o direito à informação. A reportagem feita pela TVCâmara teve dez ou doze entrevistas, e todas as pessoas procuradas foram unânimes em apoiar a ideia.

Então, faço aqui um apelo aos Vereadores, mesmo sabendo que o Executivo merece todo respeito, faz uma análise da matéria, mas isso tem uma esfera de autonomia e de importância aqui nesta Casa. As razões alegadas não são sustentáveis. Nós podemos e devemos fazer aqui a defesa da lei, dos códigos, em especial, do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso, que são leis que buscam, permanentemente, melhorar a qualidade de vida das pessoas, do conjunto da sociedade.

Razões de custo não podem ser alegadas, porque o custo é insignificante, ainda mais na linha do tempo. Esta lupa custa seis reais. (Mostra lupa.) Não justifica! Então, essa é uma razão que não vale. Tem que ter poder de polícia? Por natureza, o Município já tem. Portanto, também não justifica vetar por não ter previsão de multa. Por último, também prevê a distribuição, nos grandes estabelecimentos, por meio de acoplagem da lupa ao carrinho. Nos outros, esta lupa simples ancorada ou disponível nas gôndolas dos supermercados. (Mostra lupa.)

Então, senhoras e senhores, peço muita atenção e apoio para que a gente reveja o Veto, rejeitando-o em benefício dos consumidores, em especial, dos idosos em Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. DJ Cassiá.

 

(O Ver. DJ Cassiá reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. NELCIR TESSARO: Sr. Presidente, Ver. DJ Cássia; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste; primeiramente, quero agradecer o Ver. DJ Cassiá, meu colega, pela cedência de seu tempo neste período de Grande Expediente. Utilizo este tempo para falar sobre dois assuntos importantes, sendo um para Porto Alegre, e o outro, que entendo deveria ser adotado não só em Porto Alegre, em nosso Estado, mas em todo o País. Venho falar sobre um assunto que repercutiu em todos os jornais de hoje, assim como repercutiu a viagem da nossa Presidente a Brasília – ontem, estive em Brasília, mas com outros compromissos, não participei da reunião -, que é o nosso metrô. No ano de 2009, recebi a visita de técnicos japoneses que trouxeram um modelo de metrô para Porto Alegre, com os trens adotados em Kuala Lumpur, na Malásia, que hoje lá fazem o transporte coletivo de passageiros dentro da cidade. Trata-se de Veículo Leve sobre Trilhos – VLT –, o que, na minha opinião, seria o metrô adequado para Porto Alegre, porque nós sabemos muito bem da dificuldade de colocarmos trens subterrâneos na Cidade. Os moradores e os comerciantes da Av. Assis Brasil lembram muito bem o que ocorreu – Ver. Brasinha, que é da Zona Norte – há cerca de 10 anos, quando começaram as construções dos canteiros e a reforma da Av. Assis Brasil e da Av. Cristóvão Colombo. Muitos comerciantes quebraram, fecharam as suas portas. Imaginem nós ficarmos, durante três anos, trabalhando na Av. Assis Brasil ou na Av. Farrapos, trancando o trânsito da entrada de Porto Alegre.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nelcir Tessaro, eu lembro muito bem, foi em 1998, 1999, quando teve aquele sério problema que quebrou os lojistas da Av. Assis Brasil. E ainda hoje lembro que o Ver. Cecchim, que, na época, era Presidente da Associação dos Empresários da Zona Norte – Assonorte –, esteve aqui nesta Casa pedindo socorro para que as obras andassem. Então, quero dar os meus parabéns pelo fato de o senhor estar preocupado, e, certamente, os comerciantes agradecem.

 

O SR. NELCIR TESSARO: A minha preocupação, Ver. Brasinha, não é só com isso, é quanto ao custo e ao tempo para a construção dessa obra. Esse metrô que foi sinalizado ontem, Ver. Cecchim, é para o ano de 2020, não é para agora. Não adianta nos iludirmos que não é para agora. Nós sabemos da morosidade e do problema de uma construção, pois não sabemos o que se vai encontrar embaixo do solo, para poder construir os metrôs. Então, seria prudente, em Porto Alegre, que é um funil, onde nós temos dificuldades no aterro da área que vai para a Zona Sul, onde não se podem aprofundar escavações, porque sabemos que vamos encontrar água, não podemos fechar a Av. Farrapos, não podemos fechar a Av. Assis Brasil, a implantação de Veículo Leve sobre Trilhos. São quatro vagões - que transportam 125 passageiros cada um, totalizando 600 passageiros por viagem - sobre pilares, que se podem construir no meio da Av. Farrapos, no meio da Av. Assis Brasil. E ainda muito mais: temos um espaço ocioso na Cidade, abandonado, que só dá problemas, e que nós poderíamos utilizar. Se saíssemos daqui, da Av. Praia de Belas ou da Av. Borges de Medeiros, sobre o Arroio Dilúvio, com um metrô de superfície até a Agronomia, até a UFRGS, nós iríamos facilitar a vida de tantos e tantos cidadãos, evitando o congestionamento no final do expediente, quando tantos alunos vão para a PUC e para a UFRGS. Eu sei que nós temos ali problemas dos fios de alta tensão, mas é muito mais fácil mudar fios de alta tensão do que escavar esta Cidade. O preço de cada quilômetro do metrô de subsolo é de dois bilhões, aproximadamente. O trem de superfície se constrói, todo ele, com 600 milhões. Um terço do valor do metrô de subsolo se gasta no trem de superfície. Uma obra para o metrô de subsolo demora dez anos para ser feita, enquanto nós podemos construir o metrô de superfície, com a mesma distância, em dois anos e meio. Se quisermos ter alguma coisa para a Copa do Mundo, ou para 2016, não é o metrô de subsolo o adequado para Porto Alegre, porque nós conhecemos as características subterrâneas de Porto Alegre. Claro que é um passo, uma vitória, Ver. DJ Cassiá, porque conseguirmos prioridade para o metrô de Porto Alegre vai fazer com que se possa estudar qual o tipo de metrô que queremos para a Cidade.

Em face disso, vi que o Ver. Mauro Pinheiro, no dia de ontem, solicitou e vai implantar a Frente Parlamentar para o metrô. Eu solicito que a Diretoria Legislativa desta Casa coloque em votação o meu pedido de Comissão Especial, que está aguardando desde 2009, uma comissão especial para tratar do metrô em Porto Alegre. Nós queremos fazer com que tramite junto, para podermos discutir o projeto adequado para Porto Alegre.

 

O Sr. Idenir Cecchim: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Tessaro. Vossa Excelência está fazendo um pronunciamento e dando sugestões importantíssimas, inteligentes e modernas. No mundo todo, o metrô de superfície, ou o Veículo Leve sobre Trilhos, está sendo implantado. São Paulo, Sevilha, Colônia, Düsseldorf, todas essas cidades têm metrô sobre trilhos, de superfície, e funciona muito bem, até mesmo em Miami. Por onde se vai, tem esse transporte. Então, cumprimentos pela sua explanação, pela sua direção de se estudar qual é a maneira, e de se aproveitarem os vazios da Cidade. Eu concordo com V. Exª, pois, quando se começa a fazer o “tatuzão”, por baixo da terra, não se sabe o que vai se achar. Por exemplo, algumas casinhas que estão avançando na Av. Assis Brasil, na Av. Cristóvão Colombo, interrompendo uma faixa de rolamento, é muito mais barato para a Prefeitura assumir o seu poder de direito público, desapropriar alguma coisa e criar uma faixa de rolamento a mais.

 

O SR. NELCIR TESSARO: Obrigado pela contribuição, Ver. Cecchim. Eu até iria sugerir que se criasse uma comissão nesta Câmara de Vereadores, ou no Executivo, para uma visita à Malásia, a Kuala Lumpur, para que se visse como funciona esse tipo de metrô e o que ele proporciona de melhorias para a cidade.

Eu acho que é muito importante nós discutirmos e não dizer imediatamente que nós vamos fazer o metrô subterrâneo em Porto Alegre. São muitos e muitos anos para fazê-lo. Eu lembro, em Brasília, onde não tem esse problema de furar, quantos e quantos anos demorou para ser concluída aquela obra do metrô! Em Porto Alegre, então, nem se fala, eu nem sei quem de nós vai ver esse metrô! Então, é muito importante que esta Casa, através da Comissão Especial da Frente Parlamentar, possa começar a analisar, e, se for necessário, o nosso Ver. Haroldo de Souza, que conhece praticamente todo o mundo, tem viajado pelo Exterior, possa participar e nos trazer alguns relatos. Eu tenho todos os vídeos, toda a descrição de como funciona o Veículo Leve sobre Trilhos – VLT. Foi entregue, na época, ao Secretário de Gestão do Município Clóvis Magalhães, quando o Prefeito Fogaça ainda se encontrava no poder deste Município, para fazer uma análise. Acho muito importante que não se deixe esquecido, para que possamos fazer essa análise.

Mas eu quero ir um pouco além, deixar um pouco o metrô, o VLT, para falar sobre alguns outros assuntos importantes. Mas, antes, quero lembrar, mais uma vez, ao Poder Executivo: vamos agilizar a solução do “esqueletão” do Centro da Cidade. Ontem, foi o lançamento da Festa da Música, que vai ocorrer este ano. Todos que lá estiveram puderam apreciar o monumento principal da Cidade, o “esqueletão”. Está na hora de derrubarmos esse monumento e transformarmos em habitações, para a segurança pública. A Segurança pública precisa estar no Centro da Cidade, para nos proteger cada vez mais.

Eu quero falar um pouco, também, de um Projeto de minha autoria que tramita nesta Casa, ele está em discussão de Pauta. Eu vou aproveitar este Grande Expediente para comentar a respeito. É o Projeto de Lei Complementar nº 023/10, que faz com que os hotéis, motéis, pensões, estabelecimentos similares sejam obrigados a exigir a documentação de crianças, mesmo quando acompanhadas dos pais. Será que são os pais das crianças que as estão acompanhando, Ver. Toni Proença?

 

O Sr. Toni Proença: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Tessaro, eu o cumprimento pela iniciativa. Ontem, V. Exª não estava aqui, estava em Brasília a trabalho, mas o seu Projeto suscitou uma dúvida: por que motéis, já que motéis não podem ser frequentados por crianças?

 

O SR. NELCIR TESSARO: São motéis de estradas, de vias, rodovias.

 

O Sr. Toni Proença: O Ver. Adeli levantou essa questão. Eu fiquei pensando, mesmo antes do seu pronunciamento, e me dei conta de que, mesmo os motéis da Cidade, em algumas circunstâncias, se transformam em hotéis, quando todos os hotéis estão lotados. E aí, nessas circunstâncias, mesmo que seja uma exceção, a sua lei alcançaria o interesse público. Parabéns pelo Projeto.

 

O SR. NELCIR TESSARO: Obrigado, Ver. Toni Proença. Eu acredito que, na maioria das vezes que um casal, com uma criança de colo, vai se hospedar num hotel, as pessoas apenas preenchem o boletim de entrada, o informativo de entrada no hotel. Não se conferem documentos, para verificar se aquelas pessoas que estão preenchendo seus nomes são as mesmas dos documentos. Não se pede documentação da criança que está no colo. Isso é muito fácil! Não adianta apenas dizer o nome da criança de colo, do menor, precisa mostrar a documentação, a comprovação de que os acompanhantes são os responsáveis por aquela criança. Nós vamos assim evitar o tráfico de crianças, o roubo de crianças, crianças desaparecidas, fatos que acontecem no País todo e, em Porto Alegre, não é diferente, tudo porque não existe identificação. Quem rouba uma criança, se vai levar para uma outra cidade, muitas vezes tem que parar em restaurantes, hotéis, para passar uma noite, e é nesses momentos que podemos evitar tantos e tantos crimes, fazendo com que a identificação seja a prática.

Então, gostaria de que os meus Pares pudessem me acompanhar nesse Projeto. Quero levá-lo ao conhecimento da Assembleia Legislativa, para que seja aplicado em nosso Estado, porque ele é muito importante para que as crianças não sejam usadas por esses vilões que buscam favorecimentos, até colocando crianças nas ruas para se favorecer. No Interior é a mesma coisa, seja lá onde for. Ver. DJ Cassiá, V. Exª trabalha nas periferias e sabe do que estou falando, de como utilizam indevidamente crianças para proveito pessoal. Quem sabe podemos fazer com que, a cada dia, tenha um menor número de crianças nas ruas, valorizando a família. Sempre digo que a única maneira de tirar as crianças das ruas, diminuir a criminalidade é incentivando o convívio familiar, é evitando a exploração infantil, a exposição da criança, mesmo no carnaval, Ver. Tarciso. Muitas vezes, no carnaval, se ouve: “Ela vai acompanhada, ela só tem dez anos, mas vai acompanhada dos pais.” Será que, acompanhada, ela vai fechar os olhos? O acompanhamento do adulto vai fazer com que a criança feche os olhos? Não, tem que ser proibido, como no Planeta Atlântida, em que menor de 14 anos não pode entrar nem acompanhado. Ninguém vai fazer com que um menor de idade feche os olhos. Então, não adianta estar acompanhado dos pais ou responsáveis, tem que proibir os menores de 14 anos de frequentar certos locais. Muito obrigado, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras; o Ver. Luiz Braz veio à tribuna hoje e trouxe considerações que têm sido objeto de algumas reflexões, Ver. Reginaldo Pujol, lá no seio da CCJ, ligadas à constitucionalidade, legalidade e regimentalidade. E tenho tido, ao longo de algum tempo, nesta Casa, preocupação com a questão ligada à legalidade. E lembrava o Ver. Pujol ontem, na reunião, que eu usava, no passado, algumas expressões, buscando, na doutrina, no que respeita aos ataques que fazia a uma série de inconstitucionalidades, como o chamado Projeto de Lei Autorizativo, que vinha sendo construído na Casa. Em alguns momentos, lembro que até sanções receberam esses projetos. Eu até dizia que a lei é como fogo: lei que não vige é fogo que não queima e água que não molha.

Portanto, já é objeto das nossas preocupações, Ver. Pujol, abrirmos um espaço para um seminário na CCJ, trazendo alguns juristas da área do Direito Constitucional e Administrativo, no sentido de começarmos a discutir esse conjunto de regras que imantam o nosso Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Na realidade, se nós examinarmos - e eu carrego alguma familiaridade com o Direito - advogado, Procurador -, vamos ver que, na Constituição de 1988, a grande Constituição de 1988, a chamada Constituição Cidadã, as suas disposições majoritárias são programáticas. Nunca se fez lei no sentido de regulamentar as disposições programáticas da Constituição. E, em casos e mais casos, passou o Judiciário brasileiro a, praticamente, estabelecer a linha da legislação inserta na Constituição da República.

Então, nós pretendemos, na Comissão de Constituição e Justiça, além do debate que travaremos internamente, fazer um debate externo com a área especializada do Direito, no sentido de buscarmos – penso, e aqui já foi discutido – um calibramento no que respeita à decisão terminativa. Nós precisamos ter decisão terminativa na Comissão de Constituição e Justiça, porque, atualmente, vige o preceito regimental de que basta um entender diferente para a matéria ter prosseguimento, o que se constitui numa situação extremamente esdrúxula, extremamente injustificada. Claro que estamos numa Casa política, onde nós temos que conciliar os fatores legais e os fatores ligados à decisão política. Os processos têm mérito, é verdade, mas nós temos que observar o preceito legal, sob pena de gerarmos leis e projetos...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, o pronunciamento da Casa a respeito de determinadas regras que deveriam ser observadas na Comissão de Constituição e Justiça, na regimentabilidade dos processos que tramitam na Casa é indiscutivelmente marcado por um fato muito especial, Ver. Elói Guimarães. É que, às vezes, parece que nós, os mais idosos - e eu me incluo, obviamente, entre esses - somos saudosistas e restauradores, na medida em que apontamos algumas circunstâncias que, claramente, foram alteradas ao longo da nova vivência político-parlamentar, legislativa e administrativa do País em decorrência da Constituição Cidadã. Vossa Excelência deve recordar que, antes dessa transformação, a Câmara Municipal de Porto Alegre tinha 21 integrantes; a Comissão de Constituição e Justiça, três integrantes. Qualquer matéria que tivesse, na Comissão de Constituição e Justiça, dois votos contrários e um favorável estaria - eu não diria fulminada –arquivada. Não seria para fulminar, seria para arquivar, pois não tinha condição de tramitação.

Hoje, se um projeto estiver na Comissão de Constituição e Justiça - numa Casa de 36 Vereadores, não mais de 21 -, onde têm assento sete integrantes, mais do que o dobro daqueles anteriormente colocados, Ver. Haroldo, se seis votarem num sentido e um votar em contrário, a matéria... E o que é mais grave: muitas vezes, é o próprio autor da proposta que vota, ou então uma pessoa do seu Partido, intimamente vinculada a ele e até comprometida com a proposta. Essa é a nova realidade política deste País.

Em termos de Lei Orgânica Municipal, é muito mais profunda a vala que se abriu entre o passado e o presente. O Ver. Elói e o Ver. Dib, que não está aqui neste momento, devem se recordar que os contratos de obras mais valiosos, a partir de um determinado valor, todos eles só eram celebrados depois de analisados pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e pela Comissão de Finanças do Município. E não se diga que isso gerava atrasos, porque não gerava, tinha velocidade na análise. Havia um prazo pré-determinado, que era de 15 dias, se a memória não me falha, para a Casa deliberar sobre o assunto. Hoje, o Município, com o Fortunati de Prefeito, ou com o Fogaça, ou com o Verle, ou com o Tarso, seja com quem for, não dá a menor importância para esta Casa. Quando muito, depois de contratado, manda um aviso para a Comissão de Constituição e Justiça, dizendo: “Olha, contratamos por tanto, para fazer o Viaduto Dom Pedro I”, por exemplo.

Nesse particular, vamos convir, Sr. Presidente, tivemos um retrocesso. E, agora, eu fico numa situação muito favorável para fazer uma proposta. Favorável, porque não sou do Governo nem contra o Governo, sou o legítimo “coluna do meio”. Nós não temos que fazer alguma coisa que agrade o Governo de hoje nem o Governo de ontem. Nós temos que fazer alguma coisa que seja certa. Então, nós temos que redisciplinar essa matéria, e a proposta do Ver. Luiz Braz deve prosperar. Nós temos que nos debruçar sobre ela e oferecer uma resposta num sentido ou noutro. De repente, pode que a maioria da Casa entenda que as coisas devem continuar como estão. Pronto, acabou o debate! O que nós não podemos é deixar de nos definir em torno da matéria. Era isso, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, Ver. DJ Cássia; colegas Vereadores, Vereadoras, público que acompanha a nossa Sessão no dia de hoje; o aquecimento da economia possibilitou, com certeza, ao Governo disponibilizar mais crédito, e, com esse aquecimento, certamente, muitos trabalhadores conseguiram emprego. Portanto, melhorou a renda do cidadão, da cidadã, sejam aqui de Porto Alegre, do Estado, do País afora. Percebemos que, com esse aquecimento da economia, somente em Porto Alegre, Ver. Dr. Raul, foram vendidos, no ano passado, entregues mais de mil apartamentos. O ramo imobiliário, obviamente, faturou muito, mas, também, a melhoria da renda e a disponibilidade de crédito na Caixa Econômica Federal e em tantos outros bancos possibilitaram que inúmeros cidadãos pudessem comprar esses imóveis.

Por outro lado, nós percebemos que Prefeituras, como a de Porto Alegre, assim como tantos outros Estados, implementaram o programa “Minha Casa, Minha Vida”, numa parceria com o Governo Federal, o que possibilitou ao Poder Público que centenas de cidadãos pudessem ser contemplados com moradias. E outros milhares estão na fila, para receber essa possibilidade de melhorar a sua residência, a sua vida familiar e assim por diante.

Percebemos que, nessa área da construção civil, é preciso criar mecanismos para possibilitar o acesso ao emprego. Para isso, quero fazer um registro aqui e vou pedir o apoio dos nobres colegas Vereadores, porque já está tramitando na Casa um Projeto de Lei que apresentei para que, nessa área da construção civil, nas obras licitadas pelo Poder Público Municipal, sejam destinados 5% dos empregos para mulheres, porque percebemos que, agora, muitas são as iniciativas de prepará-las para o mercado de trabalho. Logo ali adiante, possivelmente, muitas estarão na fila para aguardar essas possibilidades. Portanto, é fundamental que algumas leis lhes deem garantias de acesso a esses empreendimentos, a esses empregos. Nós temos algumas leis, como, por exemplo, as leis federais que exigem que empresas que têm acima de mil empregados destinem 5% para as pessoas com algum tipo de deficiência. Por que não abrirmos o mercado de trabalho da construção civil para que as mulheres - algumas empresas já estão tendo a iniciativa - possam ter a ele acesso, seja na função de azulejistas, serventes, pedreiras e assim por diante? Existem novas possibilidades que hoje estão abertas nas escolas técnicas, no mercado de forma geral, preparando as mulheres. Mas, logo ali adiante, também precisa haver algo que garanta essa possibilidade a elas. A primeira iniciativa que chega a esta Casa e já está tramitando é este pequeno Projeto de Lei que possibilita que, nas obras licitadas pelo Poder Público municipal, 5% das vagas sejam destinadas para mulheres. Até porque percebemos que, acima de 40 anos - e não só as mulheres, os homens também, mas as mulheres mais ainda -, há uma certa discriminação. Podemos dizer isso com uma certa certeza, pois, embora qualificadas, elas não encontram mercado, há uma enorme dificuldade de entrar no mercado de trabalho. Pediria, então, diante desse quadro de aquecimento da economia, de aumento de crédito com essas instituições que hoje estão abrindo o mercado e com a possibilidade da construção civil, que pudéssemos fazer com que eles se tornassem grandes empreendedores, parceiros do Poder Público, e que o Poder Público pudesse exigir algo em contrapartida, o mínimo que ora estamos apresentando, possibilitando mais vagas a essas pessoas que, ao adquirir um novo emprego e com uma nova renda, também vão aquecer a economia. Nesse sentido, pedimos apoio aos nobres Vereadores. Um grande abraço.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Nilo Santos está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Nelcir Tessaro.

 

O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente, Ver. DJ Cassiá; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhores e senhoras servidores desta Casa, senhores e senhoras que nos acompanham; aproveito esta oportunidade para cumprimentar o Ver. Nelcir Tessaro pela iniciativa, pela preocupação em identificar as crianças que têm acesso a hotéis, motéis e similares. É importante, porque temos acompanhado muitos casos de sequestro, e, com certeza, esse será um dispositivo que irá auxiliar muito na identificação de pessoas que frequentam hotéis e motéis com crianças.

Tenho um Projeto de Lei que está protocolado que cria a figura do banheiro familiar. Nos shoppings e hipermercados, principalmente no Dia das Crianças, no Natal, na Páscoa, a mãe vai com o menino de sete anos de idade e fica com aquele problema, surge um impasse, porque a mãe terá que levar o filho de sete anos ao banheiro masculino, e ela não vai entrar. E o menino de sete anos não vai entrar no banheiro feminino, porque cria também um constrangimento. O banheiro familiar será utilizado apenas pelas crianças, mas os pais poderão acompanhar as crianças e terminar com a situação que nós temos hoje de a mãe ter que pedir para um estranho acompanhar o seu filho até o banheiro. Ou do pai, que vai com uma filha de sete, seis, cinco anos, chega na porta do banheiro feminino e tem que pedir para uma estranha conduzir a filha até o banheiro. Daqui a um pouco, a criança, lá dentro, passa mal, e a mãe ou o pai estão lá fora, preocupados, sem saber o que está acontecendo dentro do banheiro. Quero, desde já, pedir apoio aos senhores e às senhoras para este Projeto, que já foi protocolado.

Outra questão que eu quero trazer aqui é a situação, Ver. Tessaro e Ver. Pujol, dessas pessoas que vão fazer a prova prática, para tirar a carteira de habilitação. A pessoa marca e, às 8h30min, tem que estar lá para fazer a prova prática. Chega ao local marcado, Ver. Pedro Ruas, não tem água potável, ela tem que levar a sua garrafinha com água, e não tem banheiro, ela tem que achar um armazém próximo, ou pedir para ir ao banheiro em alguma casa, porque essa prova é feita na rua. E muitos vão às 8h30min e fazem a prova à uma hora da tarde. Fazer a prova prática “dá um nervoso” nas pessoas, elas precisam de banheiro, e não tem banheiro! Estou protocolando um Projeto para que isso seja sanado, para que esse problema seja resolvido de alguma forma. Mas quem vai cuidar disso? Não interessa! Nós vamos estabelecer, neste Projeto, que os centros de condutores que fazem a prova prática disponibilizem, no mínimo, um banheiro, ainda que seja químico, mas tem que haver um banheiro à disposição. Ou a pessoa não tem mais o direito, na hora de fazer uma prova dessas, de ter uma diarreia? Vai correr para aonde? Para baixo de uma árvore? Ou vai bater à porta da casa de um vizinho? Porque não tem banheiro próximo. E quem já fez prova prática para tirar habilitação sabe muito bem o que é isso. Não tem, Ver. Mario Manfro, como não tremer na hora de fazer a prova prática. Não tem como não dar vontade de ir ao banheiro. E é como se a pessoa tivesse obrigação de aguentar ficar sem beber água, se não levar, ou sem ir ao banheiro.

Então, quero me antecipar e já pedir o apoio dos meus nobres colegas, para darmos uma atenção especial a esse assunto que parece tão pequenininho, mas o cidadão porto-alegrense está passando por situações de constrangimento por necessitar ir ao banheiro, tomar água e não ter como, no momento de fazer as provas práticas para tirar a sua habilitação. Obrigado, senhoras e senhores.

 

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Dr. Raul Torelly está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. DR. RAUL TORELLY: Ver. DJ Cassiá, Presidente; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste; este momento é importante para falarmos de assuntos diversos que estão ligados diretamente ao nosso mandato. Um que eu gostaria de referir hoje, inicialmente, é a questão de um Veto Parcial que está vindo da Prefeitura Municipal a respeito de um Projeto de minha autoria que cria os mutirões da Saúde pelo SUS, em Porto Alegre. Acredito que nós vamos avançar nessa questão, porque temos muitos gargalos na área da Saúde pública, principalmente em algumas especialidades que necessitam realmente de um mutirão, para que consigamos fazer com que aquelas pessoas que estão lá, necessitando, às vezes, há anos, de atendimento, possam ter agilizadas as suas questões de saúde. É um Projeto que deve, em seguida, retornar a esta Casa - na realidade, ele já está na Casa - e virá a Plenário, para que nós nos posicionemos.

Uma outra questão que eu gostaria de colocar é dizer da minha satisfação de ter sido o Relator-Geral do Projeto que já está sendo encaminhado à Prefeitura Municipal, para sanção do Prefeito, que cria a fundação pública de direito privado, o IMESF, pois eu tenho convicção que vamos avançar muito na Saúde pública da Cidade. E, dentro desse processo, eu queria ressaltar a posição do Conselho Regional de Medicina, o Cremers, que se posicionou de uma maneira adequada, clara, valorizando os profissionais da Saúde, valorizando os médicos, se posicionando como ente fiscalizador, já que também ajudará na fiscalização das ações da fundação, e se posicionando de uma maneira que dá condições ao gestor de evoluir dentro das questões da Saúde pública, ou seja, reconhecendo que para a gestão a criação de uma fundação é um instrumento importante, entre tantos outros que temos para acionar nas questões relacionadas à Saúde pública.

Um outro assunto que eu gostaria de referir é a questão do Sindicato dos Técnicos Científicos do Rio Grande. São mais de 40 categorias que estão, há muitos anos, vinculadas a esse cargo e que não têm tido o seu reconhecimento efetivo. Agora, em dezembro, foi finalmente feito um acordo, na Assembleia Legislativa, em cima do que foi aprovado, o ano passado, para o pagamento da Gratificação de Incentivo Científico. A Deputada Stela Farias foi à tribuna e referiu que isso seria, efetivamente, pago assim que tomasse posse o Governo Tarso Genro. Ainda na manhã de hoje, as pessoas do Sindicato, os Diretores, o Presidente César, o Vice-Presidente Lucídio, reuniram-se com a nossa agora Secretária de Administração e já ouviram uma nova conversa, vamos dizer assim, não respeitando aquele acordo feito na tribuna da Assembleia. Isso nos deixa muito pensativos, muito tristes em relação à maneira como os Técnicos Científicos estão sendo tratados nesse processo. No final do mês de fevereiro, teremos uma assembleia de todos os Técnicos Científicos do Estado, para tomarmos uma posição clara em relação a essa matéria, caso a nossa Secretária não reflita e não cumpra aquilo que foi prometido. Estamos nesse aguardo.

Uma outra questão que também acho importante citar é referente ao nosso apoio a toda essa mobilização pelo metrô, porque, há muitos anos, se fala em metrô. Nós participamos do Plano Diretor, na estratégia do modelo espacial e desenvolvimento urbano da Cidade, conhecemos o projeto, e tem um grupo trabalhando nesse sentido. Todas as iniciativas aqui da Casa e de todos os níveis políticos, públicos, inclusive privados, serão bem-vindos, no sentido de que Porto Alegre, efetivamente, tenha o seu metrô o mais breve possível. Saúde para todos!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, Ver. DJ Cassiá; colegas Vereadoras e Vereadores, público que acompanha a nossa Sessão no dia de hoje; queria fazer um esclarecimento, acho oportuno, em nome da nossa Bancada, porque, como disse o Ver. Dr. Raul, nesta semana, nós votamos a criação do Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família, com inúmeras divergências das Bancadas e da população de uma forma geral. Nós, enquanto Bancada, estávamos apoiando o Substitutivo, que, por sua vez, recebeu Parecer contrário do Relator e, na votação do Relatório, por ter tido todos os Pareceres contrários, não teve oportunidade de vir a Plenário. Por isso coube a nós avaliar, naquele dia, apenas o Projeto de Lei do IMESF. Então, ali se deu a disputa, praticamente, das Emendas, apresentadas por diversos Vereadores, que ultrapassaram o número de quarenta. Nós só tínhamos a de alternativa de melhorar o que aqui chegou. E as Emendas serviram para isso.

Uma das reivindicações do Sindicato Médico, por exemplo, Ver. Dr. Thiago, era que essa instituição não poderia ficar para toda a rede SUS, era preciso ficar somente para o Programa de Saúde da Família. A Emenda nº 01, deste Vereador, aceita pelo Governo, afirmava exatamente isso. Inclusive, havia outra, feita pelo Ver. Dr. Thiago, na mesma direção. Portanto, hoje o Instituto ficará somente para o Programa de Saúde da Família. É um grande avanço! Melhorou! Porque o grande debate na imprensa e o questionamento dos profissionais eram de que isso criaria problemas, inclusive, tornaria inconstitucional, pelo Parecer do Procurador desta Casa. O Parecer está no Projeto de Lei. Outras Emendas foram feitas, porque, na verdade, o Governo não havia percebido que era preciso ter o controle social contemplado no Conselho Municipal de Saúde. A minha Emenda também oportunizou duas grandes vagas: não só a do controle social, através do Conselho Municipal de Saúde, cujo representante será escolhido por eles mesmos, em assembleia geral, como também para os trabalhadores, que terão assento com uma vaga no Conselho Fiscal dessa instituição. Mais do que isso: nós sabemos que existe um prêmio para esses trabalhadores todo final de ano. Mas todo final de ano é uma briga para receber esse prêmio; inclusive, desde 1999, esses trabalhadores não recebiam. E, por uma Emenda aprovada deste Vereador, o Governo terá de pagá-lo até o dia 20 de dezembro. Então, são oportunas as Emendas? Claro que são! Tanto é que esses trabalhadores, até hoje, não têm o vale-alimentação e passarão a ter nessa instituição.

Nós tínhamos nas mãos pouca coisa, mas essa pouca coisa pode significar para os trabalhadores grandes conquistas, inclusive algumas defendidas pelos sindicatos. Não foi por acaso que dois sindicatos que estavam na plateia vieram falar comigo, dizendo que a Emenda n° 53 tinha que ser aprovada. A Emenda n° 53, de minha autoria e do Ver. Mauro Pinheiro, nosso Líder, estabelecia que os trabalhadores do Programa hoje tivessem uma prova de títulos. Estão há anos trabalhando e iam participar de uma prova seletiva nas mesmas condições dos demais? Não, esses trabalhadores terão um ponto; de um a dez, terão um; ou, de um a cem, terão dez pontos. Não é significativo? É claro que é! Então, há muitas coisas que nós, enquanto Legislativo, podemos ainda melhorar. Esta Casa está aberta às entidades, está aberta à população. Para isso nós somos Vereadores da Cidade, para contribuir. Então, o Simers tem que, às vezes, refletir, Ver. Dr. Thiago, Dr. Raul, os senhores que são médicos, que estão lá dentro. Às vezes, são posições um pouco radicais, mas nós aceitamos. Aceitamos, porque somos Vereadores, democráticos e representamos todos os segmentos aqui. E respeitamos as posições, tanto é que nós lutamos por elas, pelo que dizia o Sindicato Médico, mas perdemos essa disputa, infelizmente, e a fundação se constituiu, e vamos torcer para que a Cidade ganhe. Foi o que pudemos fazer! Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PEDRO RUAS: Meu caro Presidente, Ver. DJ Cássia; Vereadoras, Vereadores, público que nos assiste; no dia 17 de fevereiro de 2009, houve uma notícia que abalou o Estado. Foi encontrado, sem vida, o corpo do então embaixador do Rio Grande do Sul em Brasília, o representante do Estado, na época, assessor do Governo do Estado, Marcelo Cavalcante. Ele foi encontrado morto no lago Paranoá. E, agora, dia 17 de fevereiro, faz exatamente dois anos que isso aconteceu. Naquele momento, nós, do PSOL, investigávamos uma série de denúncias contra o Governo do Estado e tínhamos, pelo menos, duas certezas importantes. A primeira: havia sido realizada uma delação premiada, junto ao Ministério Público Federal, do Sr. Lair Ferst, e essa delação colocava o Sr. Marcelo Cavalcante como réu. Mas o próprio Marcelo Cavalcante, já com uma delação premiada marcada para o dia 5 de março de 2009, deixaria a condição de réu e passaria a ser apenas testemunha. O material que nós já havíamos colhido e recolhido, Ver. Oliboni, nos permitia trazer à sociedade esses dados, Dr. Raul, e planejávamos fazer uma coletiva depois de 5 de março, tendo dados da delação premiada de Lair Ferst, se possível - e tínhamos -, e dados da delação premiada futura de Marcelo Cavalcante. No mesmo dia 17, eu estava aqui, na sala de uma das nossas Comissões, eu acho que era a CCJ, quando recebi um telefonema da Luciana Genro, então Deputada, dizendo que ele tinha sido encontrado morto e que, portanto, não haveria a delação premiada. Nós decidimos, em conjunto, apresentar o material que já tínhamos, sem aguardar mais nada, porque não nos sentíamos no direito de não mostrar à sociedade o conjunto de situações e denúncias graves que tinham chegado ao nosso conhecimento e que faziam parte, na sua maioria, dessas delações premiadas: a de Lair Ferst, que ocorreu, e a de Marcelo Cavalcante, que não ocorreu. No dia 19 de fevereiro de 2009, há dois anos, Verª Maria Celeste, apresentamos esse conjunto de denúncias. Essa data foi escolhida em função da morte de Marcelo Cavalcante. Até hoje - pasmem, Vereadoras, Vereadores, público que nos assiste -, passados dois anos, o inquérito sobre a morte do então assessor do Governo do Estado não foi concluído. Até hoje não se sabem exatamente as circunstâncias e as causas da morte de Marcelo Cavalcante. Num primeiro momento, foi apresentada a tese do suicídio, aparentemente com maiores possibilidades. Várias circunstâncias depois desmentiram essas possibilidades, a começar pela viúva, a Srª Magda Koenigkan, dizendo que ele não tinha perfil suicida. Por outro lado, Verª Celeste, o lago Paranoá, onde foi encontrado o corpo, teria tido o primeiro e único suicídio na sua história, mesmo porque é um lago em que é muito difícil uma pessoa conseguir, conscientemente, se afogar. Seja como for, até hoje, Ver. Tessaro, permanece o mistério sobre a morte de Marcelo Cavalcante: em circunstâncias não esclarecidas, um suicídio improvável, quase impossível, por ter sido num lago; coincidentemente, era uma pessoa que tinha muitas informações. Completam-se agora dois anos, e o Ministério Público Estadual, em Brasília, até hoje ainda não aceitou as conclusões policiais do primeiro momento e continua com o inquérito em aberto, para chegar, algum dia, a alguma conclusão. Nós, aqui de longe, conterrâneos também do Sr. Marcelo Cavalcante, aguardamos esse desfecho. Ao que tudo indica, temos uma situação muito difícil que, provavelmente, envolva algum tipo de crime, algum tipo de delito, e que, lamentavelmente, até hoje, não se teve a informação definitiva. Era esse o registro. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Toni Proença está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. TONI PROENÇA: Sr. Presidente, Ver. DJ Cássia; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, ocupo o período de Liderança do PPS, para fazer um registro e, ao mesmo tempo, uma saudação à atuação do DMAE na Vila Ipiranga. A Vila Ipiranga fica lá no fim da Av. Ipiranga, na continuação do Arroio Dilúvio, na parte que não é asfaltada, seguindo em direção ao Campus da UFRGS, é uma vilinha lá, o Ver. Tessaro conhece muito bem. Há muitos anos, essa comunidade luta pela regularização fundiária, pela regularização do fornecimento de energia elétrica e pela regularização do fornecimento de água. Nós, no nosso gabinete - acredito que outros Vereadores devam ter feito isso também -, junto com a comunidade, gestionamos junto ao DMAE, para que pudesse lá fazer algum tipo de melhoria, que levasse àquele povo, pelo menos, o fornecimento regular de água. Eu cheguei a citar, nesta tribuna, a perversidade da falta de abastecimento de água naquela vila, que, agora, neste verão, levou dois vizinhos a brigarem de facão. Um deles utilizava água - como a vila tem um aclive, uma subida – para uma atividade com uma mangueira, lá embaixo; o outro, lá em cima, por falta de pressão, já que é um fornecimento irregular, não conseguia ter acesso à água. Ele foi lá pedir que o vizinho desligasse a mangueira. Terminaram se desentendendo e brigaram com um facão. Graças a Deus, ninguém saiu ferido. A responsabilidade desse desentendimento, é lógico, é a incivilidade, mas causada por conta desse stress pela falta de fornecimento de água. Levamos esse fato novamente ao Presidente do DMAE, o Engº Flávio Presser. Havia, sim, dificuldades, ali é uma área de preservação, é uma ocupação irregular, mas conseguimos, junto com a comunidade, sensibilizar o DMAE. E, hoje, os técnicos do DMAE estiveram lá, vão fazer quatro ligações com consumo social – eu trouxe até anotado -, em cada um dos acessos, com instalação de hidrômetro para controle do consumo social. A instalação do hidrômetro não é, explicou o Engº Flávio Presser, para cobrança, mas, sim, para que o DMAE tenha controle da vazão, porque isso ajuda a regular a pressão em toda a rede e a não gerar desabastecimento ou queda de pressão nas comunidades vizinhas. O total de famílias beneficiadas com essa pequena atitude é de 160 famílias. Estamos falando em mais de 600, 700 pessoas, entre elas, muitas crianças.

Nós temos feito uma luta aqui na Câmara, a totalidade dos Vereadores, pelo fornecimento regular de energia elétrica, pelo fornecimento regular de água, pela regularização fundiária, pela reurbanização, e nós temos tido sempre o mesmo embate e o mesmo discurso. É preciso que a gente ataque de frente esse problema. É importante que se façam reassentamentos, Ver. Tessaro, o senhor que foi Diretor do DEMHAB, é importante realocar comunidades inteiras, mas é fundamental que a gente enfrente o problema das ocupações que podem ficar nos lugares onde estão, que não são em áreas de risco nem em áreas de preservação ambiental. Que a gente possa fazer a reforma urbana, regularizar os lotes e, principalmente, fornecer água e energia elétrica a essa gente, para que eles voltem a ter dignidade, porque, como todos nós sabemos, um povo educado, saudável e confiante é um povo que prospera. E, para isso, tem que ter regularização, principalmente, das suas residências, dos locais onde moram. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

O SR. ADELI SELL: Meu caro Presidente DJ Cassiá, o Ver. Professor Garcia me entregou um documento sobre os pagamentos feitos pela SMAM à Construrban, empresa que faz a poda das árvores de Porto Alegre. Eu quero dizer que louvo essa atitude, quero agradecer a sua generosidade por me passar esses dados, mas só tenho a dizer o seguinte: a crítica que eu fiz é que, mesmo cumprindo apenas 30%, a SMAM não notificou, não multou e não rompeu contrato. Portanto, eu mantenho a minha crítica sobre a questão legal de a SMAM não ter feito notificação, não ter multado e não ter rompido o contrato, mas louvo a atitude de me mostrar um documento que aponta que apenas 30% das despesas foram pagas - nada mais justo do que pagar 30%, se apenas foi feito 30%. Foi mais correto o DMLU, que, além de ter notificado, já aplicou uma multa de 108 mil reais na Construrban.

Eu quero falar hoje da Vila dos Herdeiros mais uma vez. Eu, dias atrás, mostrei fotos, aqui, da Vila dos Herdeiros. A Câmara fez uma visita - o Ver. Toni Proença, a Verª Sofia, eu e representantes de vários órgãos da Prefeitura – à Vila. Hoje, tivemos uma reunião com um engenheiro do DEP, e o que eu vejo é que a Prefeitura não está dando conta do recado. Inclusive, solicitaram que eu fizesse um pedido para que a Governança chamasse todas as Secretarias e órgãos públicos que têm a ver com a Vila dos Herdeiros. É uma área de risco gravíssimo, onde nós podemos ter uma grande tragédia, é só ver algumas fotos que eu tenho aqui. (Mostra fotografias.) Uma delas, inclusive, mostra um verdadeiro lixão, isso tem que ser resolvido. Para isso não precisa draga, para isso não precisa ter equipamentos especiais. O DEMHAB não fez o dever de casa, tirou apenas seis casas, mas há outras para serem retiradas. Eu também quero mostrar isso aqui. (Mostra foto.) É próximo da represa da Lomba do Sabão, quando der uma chuvarada, como já aconteceu em alguns momentos, isso virá tudo abaixo, porque tudo está completamente assoreado. Eu tenho várias fotos aqui. Os moradores nos aguardavam lá com os seus reclames, por sinal, totalmente justos. Neste período que nós estamos vivendo agora, nós temos problemas de água. Tem fugas de água, portanto, tem problema de abastecimento de água. Nós temos problemas gravíssimos na Vila dos Herdeiros, e eu estou aqui de público - espero que alguém da base do Governo anote -, hoje, através de ofício, solicitando uma reunião com a Governança, para que ela convoque todos os órgãos públicos para resolver, em conjunto, os problemas da Vila dos Herdeiros, na Lomba do Pinheiro.

Hoje também conversei com o pessoal da Vila 4 de Junho. Ontem, o nosso gabinete acompanhou uma audiência na PGM. Foi decidido aqui por nós, por votação unânime, que a Vila 4 de Junho é uma Área Especial de Interesse Social, mas há sempre alguém que teime, na Procuradoria, que aquilo continua sendo uma área privada, no nome de uma cooperativa. Essa cooperativa não existe. Foi uma cooperativa de fachada, criada por um sem-vergonha, daqueles picaretas que existem na nossa Cidade. Ver. Dr. Thiago, é isso mesmo, eu vou repetir: esses picaretas, loteadores que enganam as pessoas e, depois, deixam as pessoas ao léu. Na Vila 4 de Junho, nós temos falta de água. O DMAE tem até boa vontade, mas precisa também da boa vontade da PGM para resolver essa questão.

Portanto, eu trago aqui dois temas importantes da Lomba do Pinheiro. A Vila dos Herdeiros é área de risco, prestes a ter uma tragédia, porque lá há pouca vazão de água, e, com uma chuvarada, poderá vir tudo abaixo. A represa da Lomba do Sabão está tomada pelas chamadas “marrequinhas”, portanto, nós vamos ter uma tragédia. Na Vila 4 de Junho, não tem água potável! É uma questão de Saúde pública! A legislação que nós aprovamos aqui, no final de 2009, dá condições de o DMAE colocar água de forma adequada àquela população, porque é uma Área Especial de Interesse Social.

Finalmente, eu circulei ontem pelo bairro Sarandi. É um matagal impressionante! Alô, SMOV; alô, Secretário Záchia! Capina, roçada no bairro Sarandi! Como eu tenho dito sistematicamente: aqui eu falo e voltarei a falar, porque os problemas persistem na cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Nilo Santos está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhores e senhoras; ontem, nós tivemos a ida do nosso querido colega Ver. Mario Fraga a uma reunião do CMDCA. O CMDCA havia sido estabelecido que, para a disputa da eleição para o Conselho Tutelar, o material confeccionado não poderia ser um material coletivo, e sim um material individual. O que acontecia nas outras eleições? Confeccionavam o material entre dois, três, quatro, até cinco pessoas, exatamente para poder diminuir o custo da campanha. Que bom que isso foi revisto! Eu quero aproveitar esta oportunidade para fazer um agradecimento às Bancadas que ontem assinaram um documento que iríamos encaminhar para o CMDCA, mas não foi necessário, graças ao empenho dos candidatos ao Conselho Tutelar e, também, graças ao empenho do nosso querido colega Ver. Mario Fraga.

A minha preocupação, assim como a preocupação do Ver. Mario Fraga, era que aqueles candidatos ao Conselho Tutelar que têm boa condição financeira iriam produzir um número muito elevado de material, “santinhos”. E os mais pobres, os que trabalham na comunidade, lá na vila, teriam dificuldade de confeccionar o material. Nós, que disputamos eleição, sabemos que o material é caro, tem um custo elevado. Por isso - não apenas porque a lei estabelece, mas também porque a lei estabelece - se torna muito mais barato, viável economicamente, fazermos o material com o candidato a Governador, a Senador, a Prefeito, para diminuir o custo do material. Que bom que o CMDCA voltou atrás, e os candidatos ao Conselho Tutelar poderão produzir o seu material de forma coletiva. Que bom!

Agora vai o meu apelo ao CMDCA e a todos que trabalharão, se envolverão nessa disputa para o Conselho Tutelar em Porto Alegre. O trabalho com criança e adolescente é muito sério, e o que vimos na última eleição para o Conselho Tutelar foi uma vergonha, uma vergonha! A lei diz que não pode transportar eleitor, nós vimos gente transportando eleitor; a lei alerta sobre várias irregularidades que ocorreram em outros anos, e continuavam ocorrendo. Procurava-se a fiscalização, e respondiam: “Ah! Agora não tem carro, está lá em tal lugar, tem que esperar.” Não adiantava fazer denúncia! Ocorreu compra de voto para o Conselho Tutelar, deu falcatrua no transporte de eleitores, as pessoas transportavam eleitores na caradura. Isso, Verª Maria Celeste, tem que ter uma fiscalização intensa na próxima eleição, porque, senão, nós vamos entregar as crianças e os adolescentes para pessoas que, muitas vezes, não têm condições e não têm envolvimento algum. Porque o difícil não é passar numa prova para concorrer, para se habilitar a disputar a eleição do Conselho Tutelar; o difícil é dar bons exemplos para as crianças e os adolescentes. E, no caso do Conselho Tutelar, quando a regra diz que não pode transportar eleitores, e o candidato vai lá e transporta, isso é um péssimo exemplo para as crianças e os adolescentes. Um péssimo exemplo! A gente sofre isso até mesmo nas eleições para Vereador, para Deputado, a gente enfrenta essa dificuldade também, porque muitos transportam eleitores irregularmente. Eu estou falando aqui, porque não sou desses que transportam, por isso eu me sinto no direito de insistir no tema. Quando a lei diz que não pode transportar eleitores, não se devem transportar eleitores! Esta Casa - as Bancadas, o Ver. Dr. Thiago, a Verª Maria Celeste, o Ver. Pujol, o Ver. Elói Guimarães, o Ver. Adeli Sell, o Ver. Nelcir Tessaro - tem que estar atenta para que essa eleição do Conselho Tutelar seja uma eleição tranquila e transparente acima de tudo, porque é o futuro das nossas crianças e dos nossos adolescentes que passa por essa eleição. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0027/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 005/11, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Carlos Alberto Bencke.

 

PROC. Nº 0293/11 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 002/11, que revoga a Lei nº 3.157, de 9 de julho de 1968, que declara de utilidade pública a Câmara Júnior de Porto Alegre (CAJUPA).

 

PROC. Nº 2716/10 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 023/10, de autoria do Ver. Nelcir Tessaro, que inclui arts. 12-A, 13-A e 24-A na Lei Complementar nº 628, de 17 de agosto de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 640, de 9 de março de 2010, obrigando hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos similares a realizarem o preenchimento de ficha de identificação de crianças e de adolescentes hospedados e dando outras providências.

 

PROC. Nº 4248/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 186/10, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que dispõe sobre autorização para realização de corrida de rua no Município de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 4326/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 188/10, de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao padre Lotário José Niederle.

 

PROC. Nº 4327/10 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 041/10, de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre ao senhor Ademir Rosa Mendes.

 

PROC. Nº 4529/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 191/10, de autoria do Ver. Dr. Raul Torelly, que denomina Rua Nadja Maria de Paula o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 6039 – Loteamento Residencial Belvedere –, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

 

PROC. Nº 0334/11 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/11, de autoria do Ver. João Antonio Dib e outros, que altera o caput do art. 51 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre – LOMPA –, alterando o período anual de reuniões da Câmara Municipal.

 

PROC. Nº 0500/11 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 003/11, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos especiais no orçamento do corrente exercício, com vistas a remanejar os saldos remanescentes do Grupo de Natureza da Despesa 3390 para o Grupo 3190, das unidades orçamentárias 7002 e 7003, e a incluir dotações para pagamento de requisições de pequeno valor (RPVs), do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (PREVIMPA).

 

PROC. Nº 0508/11 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 004/11, que altera o art. 1º da Lei nº 2.502, de 7 de janeiro de 1963, alterando para Lar Esperança a denominação da entidade declarada de utilidade pública por essa Lei.

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Ilustre Presidente, ilustres colegas Vereadores; eu lia, Ver. Tessaro, o Projeto de sua autoria que fala sobre a identificação de crianças e adolescentes em motéis, hotéis e pensões, e fazia uma reflexão sobre o planejamento familiar a partir do seu Projeto. E aí procurava na Internet e fui surpreendido - Jornal Diário do Nordeste, de 22 de setembro de 2010 (Lê): “Ceará é o 1º do Brasil a usar implante contraceptivo. As mulheres de Fortaleza, Caucaia, Pacajus, Quixadá e Acaraú vão receber o medicamento. O Ceará é o primeiro estado brasileiro a oferecer, para as mulheres, o Implanon, um método contraceptivo com duração de três anos. Com ele, pode ser evitada a gravidez indesejada e, principalmente, o óbito materno. O medicamento faz parte do planejamento familiar especial definido pelo Ministério da Saúde [enfatizo: definido pelo Ministério da Saúde] e implantado pela Secretaria da Saúde do Estado (Sesa) [do Ceará]. O objetivo principal da decisão da Sesa em adotar o contraceptivo é reduzir a mortalidade materna. Neste ano, 30 mulheres morreram de parto no Estado. Em 2007, foram registrados 105 óbitos maternos. Em 2008, o número caiu para 99 óbitos. A meta é reduzir em 50% a taxa de óbitos maternos.” Aí eu chego a uma conclusão, Ver. Tessaro: o Dr. Pedro Gus tinha razão. O mesmo projeto que teve aqui, em Porto Alegre, a resistência, a “grenalização”, foi implantado no Nordeste e está mostrando os seus resultados. Mas esse projeto deixou frutos em Porto Alegre. Foram 2.500 implantes subcutâneos colocados em mulheres no Município de Porto Alegre, foram 978 implantes colocados na Restinga/Extremo-Sul, região da Cidade que, sem outra ação drástica, reduziu, em dois anos, a taxa de natalidade em quatro pontos percentuais. O mesmo projeto fez com a mortalidade infantil também diminuísse, porque a grávida adolescente acaba tendo uma prole com uma maior mortalidade infantil. Gravidez, antes dos 18 anos, não é normal. Pode ser comum, mas, medicamente, fisiologicamente, não é normal, e isso nós temos que enfatizar.

Então, eu quero deixar aqui de público e saudar o Ministério da Saúde, que, talvez olhando para Porto Alegre, desde 2006, tenha observado que essas coisas realmente deram certo aqui. Ainda temos muita esperança de que se possa avançar nesse projeto, à medida que esses dados forem sendo expostos para a opinião pública e à medida que essas pacientes e essas pessoas que puderam usar esse método contraceptivo possam ter direito à voz. À medida que isso acontecer, a gente tem certeza da continuidade desse projeto, porque é bom para a Cidade, está sendo muito bom para as mulheres, pois, baseado na escolha livre e consciente do seu método contraceptivo, dá a possibilidade de as mulheres poderem utilizar o que tem de mais moderno em contracepção e ter acesso a todos os métodos. (Pausa.) Como meu tempo terminou, para prosseguir, solicito tempo de Liderança, Ver. DJ Cassiá.

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para uma Comunicação de Líder, a partir deste momento.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Obrigado, Ver. DJ Cassiá. Usando o tempo de Liderança agora, eu gostaria de comentar duas situações que considero muito importantes na Saúde Municipal hoje. Eu queria me solidarizar com o pronunciamento do Ver. Aldacir Oliboni, muito centrado o seu pronunciamento, acho que o diálogo, a negociação, o entendimento acabaram superando a “grenalização” que ocorreu durante esse processo do IMESF, mas é importante que nós continuemos com a nossa função de fiscalizar, de observar a implantação de todo esse Projeto. Alguns me perguntam, ligam para o gabinete, pessoas que trabalham nos PSFs de Porto Alegre... O Ver. Oliboni deu a sua contribuição, e eu quero dizer que nós, humildemente, também demos a nossa contribuição com uma Emenda que possibilita que, no primeiro concurso, a prova escrita seja eliminatória, e a classificação efetivamente se dê pelo tempo de trabalho no PSF em Porto Alegre. É importante que continuemos com esse norte, procurando fazer com que isso realmente seja respeitado. E acreditamos que vai ser. A segunda questão é com relação ao foco na Estratégia de Saúde da Família. É importante que o IMESF tenha realmente esse foco, e, num terceiro grupo de emendas, que se possibilite efetivamente a cedência dos servidores estatutários do Município que quiserem ir para o IMESF, possibilitando que eles continuem como estatutários. Eu acho que isso é um ganho para todas as categorias e, realmente, qualifica o trabalho.

Falando em fundação, eu não poderia deixar de falar da Fugast, que passa por uma situação que muito nos preocupa. É uma questão suprapartidária, todos os Partidos estão envolvidos nesse processo. No Município de Porto Alegre, em relação aos serviços próprios do Município de Porto Alegre, o que mais preocupa é o atendimento no Hospital Materno Infantil Presidente Vargas, que, a partir dessa decisão do Supremo Tribunal Federal, a partir do dia 8 de março, não contaria mais com o trabalho desses servidores. O que eu clamo aqui - sei que existe um grupo no Ministério Público Estadual - é que, se algum Promotor ou Procurador de Justiça envolvido no caso esteja assistindo a esse programa, que tenha a sensibilidade e o entendimento de que nós não podemos fazer essa transição de imediato. Não há como se passar, por exemplo, um tratamento psiquiátrico no Hospital São Pedro. Como é que o psiquiatra vai passar todos os seus pacientes para um profissional novo, que acaba de entrar no serviço? Isso tem de ser feito de forma gradativa, de forma periódica. Então, para isso, há a necessidade e a sensibilidade de que a execução dessa sentença possa ser postergada. É nessa linha que temos nos manifestado, defendemos o concurso público, mas queremos dizer que esses profissionais não criaram essa situação em que estão colocados hoje. É uma situação geral que ocorria no Estado. Nós temos lá servidores trabalhando há mais de 20, 25 anos, e isso vai prejudicar 500 famílias. Existe um dano social importante, e, sem dúvida nenhuma, existe um dano à atenção da saúde da população. Então, clamo aqui pela sensibilidade - sensibilidade que a gente tem certeza que há - do Ministério Público Estadual, atendendo às entidades, atendendo à Secretaria Municipal da Saúde, que solicitou isso, atendendo à Secretaria Estadual da Saúde, que também solicitou isso. Há vários Partidos compostos no intuito de não prejudicar mais o atendimento à população de Porto Alegre e do Estado do Rio Grande do Sul, já que esses 500 servidores estão divididos por todo o Estado. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu ouvi de um cidadão muito responsável, há poucos dias, que a Lei de Responsabilidade Fiscal, Ver. Elói Guimarães, foi um grande avanço no que diz respeito à moralidade administrativa, mas que, ao mesmo tempo, Ver. Tessaro e Ver. Adeli, foi um enorme atraso no que diz respeito à mobilidade orçamentária. A burocracia ficou excessiva. Essas limitações que fazem, por exemplo, ao gasto com pessoal das Câmaras de Vereadores, dos Parlamentos são um absurdo! Aqui nós temos que gastar com pessoal, vamos gastar com o quê? Com serviços? Vamos abrir estradas, fazer iluminação pública? Não, não é conosco, nós somos um órgão legislativo.

Agora, Ver. Jocelin Azambuja, V. Exª que me honra com a sua presença, transcorridos nem dois meses do nosso Orçamento, já está aqui, desde o dia 9 de fevereiro, o Executivo Municipal pedindo um crédito especial de suplementação, para enfrentar encargos especiais no regime de repartição simples do PREVIMPA. Aí vai um exemplo formidável, extraordinário, e, felizmente, o Tribunal de Contas se deu conta, ou melhor, o Tribunal de Contas se apercebeu, para não haver pleonasmo. É que pessoal, no PREVIMPA, é tudo! A finalidade do PREVIMPA é pagar aposentado, é administrar essa circunstância. O que é investimento no PREVIMPA? O PREVIMPA não tem investimento! Então, tem que haver um entendimento especial.

Essa alteração que se faz é um ajuste burocrático contábil que os dirigentes, servidores do Município, especialmente o responsável pelo gabinete de Orçamento e Finanças, com muito propriedade, procuraram contornar logo no início da execução do ano fiscal. Vejamos o que é confessado aqui (Lê.): “O remanejamento dos saldos remanescentes do Grupo de Natureza da Despesa 3390 - Outras Despesas Correntes para o Grupo 3190 - Pessoal e Encargos Sociais, das unidades orçamentárias 7002 - Regime de Repartição Simples e 7003 - Regime de Capitalização, do PREVIMPA, em consonância com as normas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul - Plano de Contas 2011, de 17 de dezembro de 2010, e ocorridas após a aprovação da lei orçamentária para o exercício econômico-financeiro de 2011.” Lido isso e não lido, Ver. Elói, o que representa? Eu estou dando uma aqui de muito entendido, porque, por acaso, falei com o titular do Gabinete de Orçamento do Município, e ele me passou esta explicação. Depois de feito o nosso Orçamento, o Tribunal de Contas do Estado se apercebeu de que existiam essas dificuldades. E, com relação ao PREVIMPA, Ver. Tessaro, as coisas se encaminham. Agora, V. Exª tem razão, Ver. Tessaro. Nós temos que iniciar um movimento nacional para melhor regular a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal nos Parlamentos. É impossível querer conter só em 70% os gastos com pessoal, uma vez que aqui o certo é que tudo seja gasto com pessoal, porque não tem outra coisa para fazer senão fiscalizar, fazer leis, atividades, todas elas, não caracterizadas dentro do rol do custeio ou do investimento. Aliás, o custeio tem uma parte, é óbvio, como os nossos gastos com limpeza, etc. e tal, mas nós não podemos ficar imaginando situações especiais, porque isso não seria correto. Temos é que enfrentar o problema de forma frontal, para buscar um bom resultado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. DJ Cassiá; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu gostaria de discutir, na Pauta do dia de hoje, o PLCL nº 023/10, de autoria do Ver. Nelcir Tessaro (Lê.): “... inclui arts. 12-A, 13-A e 24-A na Lei Complementar nº 628, de 17 de agosto de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 640, de 9 de março de 2010, obrigando hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos similares a realizarem o preenchimento de ficha de identificação de crianças e de adolescentes hospedados e dando outras providências.” Acho extremamente importante, Ver. Tessaro, que o senhor traga essa discussão para esta Casa, que, em 2009, teve uma Comissão Especial que fez toda a compilação das leis de Porto Alegre no que tange à criança e ao adolescente. E, de fato, o que o senhor está trazendo, através do seu Projeto, é algo que passou e não percebemos, por ser um Projeto extremamente simples e singelo, mas de uma importância vital, quando o senhor exige a identificação da criança que, mesmo acompanhada pelos pais, esteja aportando nos hotéis, motéis da Cidade, enfim, pensões, para que se garanta, efetivamente, não apenas o registro dessa criança, mas a identificação dela. Nós sabemos que têm acontecido inúmeros casos, e é extremamente importante e significativo perceber o aumento do número de crianças desaparecidas no País, a questão do tráfico de crianças. Aqui, no Estado do Rio Grande do Sul, nós temos um grande problema que são as fronteiras, que são rotas de transporte e tráfico de crianças e adolescentes. Então, é extremamente importante e significativo o reconhecimento, através desse Projeto simples, da necessidade de fazer uma adequação da lei. Nós criamos a Comissão Especial e não percebemos essa necessidade a tempo de fazer essa proposição que o senhor, adequadamente, traz para debate nesta Casa. Certamente, terá a nossa agilidade e o nosso parecer favorável. E essa lei que foi compilada e trabalhada também foi - e está sendo - motivo de aplicabilidade, a Lei Complementar nº 640/10, Ver. Pujol, que diz respeito não apenas à defesa de direitos das crianças e adolescentes da nossa Cidade, mas, especificamente, ao processo da escolha dos Conselheiros Tutelares, que estamos vivenciando neste momento, de uma forma bastante diferenciada. Pela primeira vez na história, um processo mais rigoroso, mais contundente, mais exigente, que é do que nós precisamos, para ter Conselheiros que vão zelar pela defesa dos direitos das nossas crianças, com capacidade, com qualificação, inclusive com apuramento, através de uma prova objetiva de maior qualidade. Esse está sendo o processo que estamos vivenciando na Cidade, com algumas dificuldades de entendimento da Lei. A Câmara, além da criação de uma Comissão Especial, trabalhou na nova formatação, na compilação dessa lei e tem acompanhado o processo, como estamos fazendo agora nessa questão da comissão eleitoral que, me parece, cometeu um equívoco. A discussão já era feita em 2009, e foi apresentada uma Emenda, nesta Casa, para que o material dos candidatos ao Conselho Tutelar fosse individual. Essa Emenda foi derrotada, só quero lembrar, e, na legislação, ficou bastante claro que há possibilidade de material coletivo, desde que não configure chapa.

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Eu acredito que V. Exª e o Ver. Bernardino Vendruscolo, que está aqui conosco, têm uma responsabilidade forte no sentido de que a legislação que decorreu de todos os trabalhos na Câmara seja bem executada e permita uma escolha democrática dos representantes, sem algumas daquelas situações negativas que os mais dedicados ao assunto apontavam quando da discussão da matéria. Por isso faço este aparte, cumprimentando-a, por um lado, e responsabilizando-a por outro. Vossa Excelência e o Ver. Bernardino Vendruscolo foram os que me induziram a votar aquele Projeto da forma que votei. E não me arrependo de ter feito, porque confio nos colegas.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Muito obrigada, Ver. Reginaldo Pujol.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Também agradeço pelo aparte e pela compreensão da Mesa. Ontem nós conversávamos a respeito. O Projeto, aqui em Porto Alegre, avançou. Nós precisamos dizer que aqui nós criamos a ficha limpa. Aqui hoje, alguém, para concorrer ao Conselho Tutelar, tem que ter ficha corrida civil e criminal, coisas que, tenho certeza, para os Parlamentos do Brasil não ocorrem. Espero que o Congresso Nacional acompanhe o que fizemos aqui, para que possam alterar a legislação eleitoral para nós todos, os brasileiros. Não há dúvida de que progredimos muito no Conselho Tutelar. Agora, quanto à eleição, ainda precisamos avançar um pouquinho. Aquilo que ficou para trás, quem sabe, precisemos retomar e aperfeiçoar. Parabéns pelo seu discurso!

 

A SRA. MARIA CELESTE: Obrigada, Ver. Bernardino. Com certeza, Ver. Pujol, todos nós temos responsabilidade sobre esse processo. Já o aperfeiçoamos e, com certeza, vamos acompanhá-lo com um olhar muito apurado. A Câmara Municipal, a Comissão de Direitos Humanos, a Frente Parlamentar da Infância e da Juventude vão acompanhar pari passu o processo eleitoral, porque nós queremos, efetivamente, aprimorá-lo no decorrer deste período, já que nós queremos Conselheiros comprometidos com a infância e que zelem pelos direitos das crianças e dos adolescentes da cidade de Porto Alegre. Obrigada, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. NELCIR TESSARO: Sr. Presidente, Ver. DJ Cássia; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste; volto a esta tribuna, em discussão de Pauta, para comentar Projeto de minha autoria que prevê a identificação, tanto nominal, no preenchimento de fichas, quanto documental, de crianças, mesmo acompanhadas de responsáveis ou de seus pais, na rede hoteleira ou similares, pensões, dentro do Município de Porto Alegre. Quero agradecer aqui o depoimento da nossa colega Verª Maria Celeste, que muito bem entende desse assunto e que, cada vez mais preocupada com a família, sabe da importância de nós deixarmos as crianças protegidas de pessoas que as influenciem, protegidas da exploração sexual, da exposição e, também, de sequestros que, muitas vezes, ocorrem quando pessoas são transportadas em ônibus de Porto Alegre para o Interior, o que, infelizmente, muitas vezes passa despercebido. Levam essas crianças sem identificação ou até com documentos falsos. Gostaria de que esse Projeto de minha autoria fosse implantado em todo o Estado, o que facilitaria. Talvez projetos como esse devam ser aplicados a todos os meios que transportem crianças, que se apresentem os documentos originais e não fotocópias, pois nós sabemos que as falsificações são constantes, e a preocupação é com a proteção da criança.

Nós vamos ter, no mês de março, a eleição dos Conselheiros Tutelares. É muito importante a participação dos Conselheiros Tutelares na defesa do menor, na defesa da criança. Mas, infelizmente, os instrumentos que eles têm em suas mãos muitas vezes não permitem que eles possam fazer o seu trabalho a contento, ou seja, um trabalho preventivo para as agressões sofridas por crianças, as exposições ou até a prostituição. É lamentável, porque falta aos Conselheiros Tutelares o poder de polícia, e, muitas vezes, fica difícil a atuação dentro da cidade de Porto Alegre, principalmente, quando a gente vê crianças perambulando pelas ruas, abandonadas. Justamente nessas ocasiões falta o poder de polícia, para que o Conselheiro Tutelar possa fazer a sua atuação e levar a um abrigo, a uma instituição, a um órgão, para que o menor possa ser acolhido. E também para que o Conselheiro possa fazer um encaminhamento ao Juizado, para saber dessa criança, desse jovem, de onde ele veio. Nós sabemos que quem está na rua não sai espontaneamente. Muitas vezes, precisamos de uma ação mais forte, para fazer com que haja a retirada de crianças que gostariam de não estar fazendo o que fazem nas ruas, mas que, pelas circunstâncias de suas vidas, premidas pela má sorte, estão ali e não têm alternativa, senão a de ali permanecerem para escapar, às vezes, de agressões dentro de suas próprias casas. A maioria das agressões acontece nas famílias, na residência dos menores, sendo eles agredidos e, às vezes, expostos sexualmente por seus responsáveis.

Então, nós estamos aqui defendendo uma atuação mais forte do Conselho Tutelar e também resguardando os direitos das crianças, dos menores, com essa identificação documental em toda a rede hoteleira do Município de Porto Alegre. Obrigado, senhoras e senhores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Ver. DJ Cássia; vou falar agora sobre o Projeto de autoria do Ver. Nelcir Tessaro. Outro dia, se não me falha a memória, na segunda ou na quarta-feira, estava sendo examinado, na tribuna, esse Projeto de sua autoria, estava sendo feita uma análise, e eu fiz um aparte. E quero, agora, fazer a fundamentação, sugerindo a V. Exª que, quando fala em hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos similares, que exclua “motéis”. Entendemos o sentido que V. Exª está colocando, porque se refere aos motéis “hotelizados”, por assim dizer. Mas se configuram hoje, na opinião pública, sendo de domínio absoluto de todos, as finalidades do motel. Então, até do ponto de vista do conhecimento da opinião pública, causa um certo impacto: menores, adolescentes e motel. Hoje, os motéis, diferentemente do que ocorre em outros países, e até mesmo em nossas estradas, no Rio Grande do Sul e fora dele, estão apropriados com a significação de que se trata de local específico para as finalidades que todos sabemos.

Ver. Nelcir Tessaro, o bom Projeto de V. Exª visa exatamente a colocar a preocupação com a criança e com o adolescente, para que haja controle. Na verdade, temos que estabelecer, cada vez mais - embora isso, muitas vezes, seja incompreendido -, controles sobre a vida, principalmente no que diz respeito a crianças e adolescentes. É preciso que a criança e o adolescente sejam permanentemente acompanhados pelos instrumentos, pelos mecanismos, enfim, no sentido de defendê-los, preservá-los, esse é o sentido. A sugestão que ofereço a V. Exª é que exclua o motel, porque o motel está apropriado, consagrado – veja V. Exª! –, na opinião pública, como local para as finalidades que todos sabem e conhecem, embora também seja usado hoje, nas estradas do Interior, para pouso, inclusive de famílias. Mas ainda continua, principalmente aqui, na cidade de Porto Alegre, essa semântica, essa significação de motel. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu deixei para fazer, no período de Liderança, referência a uma situação que o País viveu no dia ontem. Acho que, a partir do dia de ontem, ninguém mais vai poder nos cobrar algumas posições nesta Casa e na política gaúcha. O verdadeiro galope que sofreram os Deputados Federais – e cederam - quando da votação do salário mínimo retira qualquer possibilidade de crítica aos Partidos políticos que não se incluem na chamada base governamental, Ver. DJ Cassiá, da hoje Presidente Dilma Rousseff.

Na segunda-feira, quando nos preparávamos para votar a matéria relativa à Estratégia de Saúde da Família, aqui compareceu um dirigente da CUT e fez uma ladainha muito forte, dizendo que era uma aberração que os ônibus em Porto Alegre tivessem sido majorados em 10%, que isso era o dobro da inflação, como se alguém, nesta Cidade, acreditasse nessa inflação que o Governo declara ter. Vejam bem, o Governo, sob vaia dos sindicalistas, concedeu um aumento para o salário mínimo de nove por cento. E foi considerado irrisório. O Deputado Paulinho, do PDT, que é da Força Sindical, propunha mais 50 centavos por dia, uma majoração de 15 reais, o que transformaria o aumento em doze por cento.

Nós não podemos deixar de reconhecer, Ver. Toni Proença, que nós estamos vivendo a ressaca. A festa foi o ano passado. Gastaram à vontade, fizeram o que queriam, o que podiam, o que não podiam, o que não deviam e conseguiram manter o mesmo esquema de governo em Brasília, com a Drª Dilma Rousseff e os seus Ministros - alguns trocados, outros mantidos e outros remanejados. Agora, a sociedade começou a pagar a conta. Dizer que aumentar em 15 reais o valor do salário mínimo vai dar uma hecatombe neste País... Não, hecatombe já deu antes, deu o ano passado, quando gastaram a rodo, quando anunciaram obras e mais obras neste País, no tal de PAC. Hoje, a pau e corda, 20% dessas obras estão realizadas. O resto está sendo adiado, para quando eu não sei. Eu vou querer, Vereador, neste mês de abril, quando nós vamos discutir, no seminário, a mobilidade urbana em Porto Alegre, o processo do transporte coletivo na sua forma mais ampla, desde a fixação da tarifa, do funcionamento do Conselho, mais ainda, das benesses que o Governo Federal estabelece e que nós damos aqui no Município - nós, eu quero dizer o usuário do transporte coletivo -, quando isso acontecer, agora, no mês de abril, nós vamos ter que discutir isso amplamente. E vamos parar com esse discurso de que uns são amiguinhos do povo e outros são algozes do povo, porque quem votou a favor, Ver. Toni, do reajuste do salário mínimo de forma mais digna foram, exatamente, os nossos companheiros do Democratas e do seu Partido, do Partido pelo qual V. Exª se elegeu, que é aliado ao nosso, junto com o Partido da Social Democracia, o PSDB, que insistiu num exagero que era a tentativa de colocar em 600 reais, para manter o discurso do nosso candidato a Presidente da República. A verdade é a seguinte: estão fazendo a limpeza da economia nacional, esbodegada, no ano passado, pelo Governo, para eleger os seus candidatos, o que agora tem que ser suportado mais uma vez, como sempre, pelo povo brasileiro. Era isso, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Nada mais havendo a tratar nesta tarde, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h06min.)

 

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